REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

10 ANOS DE CONTROLE EXTERNO DA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MARCELO BARROS GOMES,
MARIA DO AMPARO COUTINHO,
MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY
INTRODUÇÃO
O presente artigo busca descrever o papel do Tribunal de Contas da União (TCU),
entidade de fiscalização superior do Brasil, no controle externo de entes reguladores de
infra-estrutura. Inicialmente, o TCU acompanhou os processos de privatização de empresas
incluídas no Plano Nacional de Desestatização, nos termos da Lei nº 8.031/1990,
alterada pela Lei nº 9.491/1997. A partir de 1998, o TCU passou a realizar, de forma
sistematizada e centralizada em uma unidade técnica, trabalhos de controle externo no
ambiente regulatório. Tal atuação ocorreu por meio da análise concomitante de processos
de outorga de serviços públicos e da análise da execução dos contratos decorrentes, bem
como por intermédio de auditorias e de avaliações de desempenho dos entes formuladores
e reguladores setoriais.
Primeiro, apresenta-se o contexto de atuação do TCU, para em seguida descrever-se
o modus operandi, os principais intrumentos de fiscalização e as ações de aprimoramento
de controle externo da regulação. Como destaque do artigo, são apresentados exemplos
de trabalhos do TCU na área de regulação, nos últimos dez anos.
Pretende-se, desta forma, demonstrar que o controle externo, exercido pelo TCU,
sobre as agências reguladoras garante accoutability da gestão regulatória e, sem pretender
substituí-las ou tornar-se instância regulatória, contribui para a melhoria da atuação
desses entes sob os aspectos da eficiência, economicidade, efetividade e eqüidade na
implementação de políticas públicas de regulação.
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O CONTEXTO DE ATUAÇÃO DO TCU
O processo de privatização e a reforma regulatória, iniciados na década de 90,
implicaram novos arranjos institucionais no modelo de prestação de serviços públicos
no setor de infra-estrutura brasileiro. A participação de agentes privados nos setores
de telecomunicações, petróleo, gás natural e energia elétrica surgiu como resposta às
pressões do movimento internacional pela redução do Estado como provedor direto de
bens e serviços.
O estabelecimento desse novo ambiente na administração pública teve como
conseqüência uma profunda mudança na forma de atuação do Estado, que passou a atuar
indiretamente no setor de infra-estrutura, mediante processos de privatização de empresas
e de delegação de serviços públicos à iniciativa privada. A redução da participação estatal
na economia do País exigia, paralelamente, o fortalecimento das instituições incumbidas
de formular políticas públicas e de regular os setores desestatizados (Bemerguy, 2004).
Regulação de serviços públicos e controle externo