REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
O equilíbrio econômico-financeiro das concessões rodoviárias
O pedágio pago pelos usuários na utilização das rodovias é a tarifa prevista
na Lei de Concessões, e constitui a receita principal que garante a remuneração
do concessionário. O pedágio deve servir tanto para proporcionar o justo lucro do
concessionário, como para permitir que os usuários utilizem o bem público (princípio da
modicidade tarifária).
Nas concessões rodoviárias, o equilíbrio econômico-financeiro dá-se em torno
das condições apresentadas na licitação, através das tarifas apresentadas na proposta
vencedora e das especificações do edital de licitação, que estabelecem as condições a
serem observadas ao longo da duração do contrato de concessão.
Um dos principais aspectos a serem observados pelos concessionários é o Plano de
Exploração de Rodovias (PER), que traz os investimentos e as atividades que a concessionária
vencedora da licitação irá assumir com o compromisso de sua total execução, através de
serviços de obras, manutenção, conservação e monitoração do trecho rodoviário sob sua
responsabilidade. Destacam-se como informações principais do PER o número de praças
de pedágio, o plano de investimento a ser realizado, o fluxo de veículos e a utilização de
receitas adicionais.
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Do ponto de vista do concessionário, a base de remuneração é a receita recebida
do pedágio que terá seu valor preservado segundo os mecanismos de reajuste e revisões
tarifárias previstos. Os encargos associados à concessão são aqueles previstos no PER do
edital de licitação, e a alteração dessas características é pressuposto para realização de
revisão tarifária.
Destaca-se que no contrato de concessão está previsto que as concessionárias
assumem o risco geral de trânsito, ou seja, o risco de trânsito inerente à rodovia, incluindo-se
alterações de volume de tráfego, mesmo que seja pela transferência de trânsito para
outras rodovias. Assim este fator não pode ser usado pelas concessionárias para provocar
uma revisão extraordinária, salvo se ficar comprovado que esta redução decorreu de ato
unilateral do concedente que tenha impactado o equilíbrio econômico-financeiro.
Os contratos prevêem um reajuste tarifário anual automático baseado na variação
de preços do setor conforme fórmula a seguir:
TBR = V{[0,14(ITi-Ito) -0,34(Ipi-IPo) – 0,32(IOAEi-IAOEAo) + 0,20(ICi-ICo)]+1}
ITo IPo IOAEo ICo
Onde:
- TBR é o valor da Tarifa Básica de Pedágio Reajustada;
- V é o valor da Tarifa Básica de Pedágio;
- Ito e Iti são os índices de Terraplanagem, relativo ao mês da data-base e do
reajuste respectivamente;
- IPo e Ipi são os índices de Pavimentação, relativo ao mês da data-base e de
reajuste respectivamente;