REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Prestadora
Data do
Pedido
Data da
Certificação
Prazo de
Certificação
Universo 1
+ 2
Localidades
Universo 1
Localidades
Universo 2
Telemar 30 nov.2001 24 jun.2002 206 dias 7.572 2.225 5.347
Brasil Telecom 28 fev.2002 19 jan.2004 690 dias 2.564 596 1.968
(*) Para Embratel, as metas são para localidades remotas e a estratificação em questão perde o significado.
Fonte: Anatel.
A disparidade entre tamanho dos universos de fiscalização e tempo de certificação
não permite comparar diretamente o esforço de certificação. Não obstante, para as
concessionárias de maior porte, pode ser útil avaliar a “rapidez” associada a processos de
certificação como a razão entre universo total de fiscalização e tempo total de certificação 10 .
A “rapidez” aqui medida não é necessariamente sinônimo de eficiência. Pode significar,
por exemplo, que foram inspecionadas menos localidades que o necessário, ou que as
inspeções em campo avaliavam menos ítens de controle.
Fonte: SEFID tratando dados da Anatel.
Tabela 10 “Rapidez” da Certificação por Concessionária
Prestadora “Rapidez”
Telemar 36,76
Telesp 7,43
Brasil Telecom 3,72
Ao analisar a instauração de Processos Administrativos Punitivos (PADOs)
decorrentes de não conformidades apontadas pelos relatórios de fiscalização, constatouse
grande dificuldade da Anatel em apresentar dados gerenciais. O desencontro e atraso
no fornecimento de tais dados prejudicaram a análise. Não obstante, foi possível detectar
que nenhum PADO relacionado a obrigações de universalização havia sido instaurado até
2003, e que, até abril de 2004, nenhum tipo de sanção decorrente de descumprimentos
de obrigações de universalização havia sido aplicada.
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ANÁLISE SOB O ENFOQUE DA TPPR E CONSIDERAÇÕES FINAIS
Desde meados da década de 1990, intensificou-se no Brasil o Programa Nacional
de Privatização por meio da transferência de serviços públicos, até então prestados
preponderantemente ou exclusivamente pelo Estado, para a iniciativa privada. Além das
privatizações propriamente ditas, outros mecanismos de delegação de responsabilidades
prestacionais do Estado para a iniciativa privada – principalmente concessões – passaram
a ser amplamente utilizados.
A soma desses movimentos privatizações e delegações trouxe uma profusão
de empreendedores privados como provedores de serviços públicos, além dos agentes
públicos remanescentes, quase todos eles atuando como monopolistas ou oligopolistas
em seus setores de mercado. Para dar conta de regular esse novo ambiente, foi necessário
construir todo um aparato institucional e normativo, visto que não havia uma distinção
clara entre poder concedente e concessionário, num cenário até então dominado pelo
setor público (governo e empresas estatais).
Regulação de serviços públicos e controle externo