REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

considerado obsoleto, sendo, portanto, suprimido da rotina de trabalho, substituído por
outro de menor custo etc.. No entanto, este fato não modificará o valor dessa rubrica
alocada no fluxo de caixa, portanto, haverá apropriação de todo esse ganho de
produtividade exclusivamente por parte da concessionária, ao contrário do que ocorre no
setor elétrico. Ressalte-se que esse procedimento fere o interesse público e a modicidade
tarifária, prevista em lei.
A utilização dos custos e das despesas operacionais em valores fixos não altera a
TIR contratual, entretanto, faz com que a TIR do acionista quase sempre aumente, ou seja,
esta somente não se elevará no caso improvável de os custos e as despesas operacionais
da concessão subirem durante a execução contratual, em valores reais trazidos a data base
de apresentação da proposta 23 . Como tal possibilidade é exceção, pois haverá um forte
incentivo econômico para que todos os licitantes superdimensionem os custos quando da
apresentação das propostas, esse modelo de regulação econômico-financeira favorece às
concessionárias em detrimento ao interesse público.
Outro fato que poderá desequilibrar econômico-financeiramente a concessão, em
favor do concessionário, diz respeito à possibilidade de implementação, em médio prazo
e durante a execução contratual, de sistema de controle eletrônico das entradas e saídas
da rodovia, ou seja, ter-se-ia uma rodovia fechada. Assim, a utilização, por exemplo, de
um transmissor em cada veículo e de um receptor nas principais entradas e saídas da
rodovia permitiria a redução de custos e de despesas operacionais, sobretudo, aqueles
vinculados com o processo de cobrança de pedágios. Caso isso venha a acontecer, caberá
necessariamente uma atuação do ente regulador no sentido de não permitir a apropriação
desse ganho, decorrente da evolução tecnológica e do aumento da produtividade,
exclusivamente para a concessionária. Ademais, essa situação vislumbrada alteraria
fortemente o risco de tráfego assumido pela concessionária, necessitando também de uma
ação da ANTT.
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Ainda em relação aos custos, nos atuais contratos de concessão de rodovias
federais em andamento, não há previsão de quem (poder concedente ou concessionária)
é responsável pela recuperação do passivo ambiental. Agrava a situação a omissão do
poder concedente quanto ao cadastramento e acompanhamento dos eventos que deram
origem aos passivos ambientais. Sem essa informação, poderá haver discussões das
partes (poder concedente e concessionária) quanto à responsabilidade pela recuperação
do passivo. Dessa forma, caso se aceite que determinados passivos foram originários por
obras realizadas antes do início da concessão, poderá o usuário ter de arcar com esse
ônus.
No que alude ao imposto de renda, acontece um fato bastante peculiar. O
imposto de renda foi projetado conforme legislação vigente à época da apresentação
da proposta no certame licitatório, permanecendo constante durante toda execução
contratual, independentemente da alteração da legislação sobre a matéria. No entanto,
os demais impostos são atualizados conforme as mudanças nas legislações pertinentes.
Assim, passados cerca de oito anos do início da operação das concessões, os fluxos de
caixa apresentam uma situação, no mínimo, inconsistente, ou seja, todos os impostos
acompanharam a legislação aplicável 24 , sendo revistos seus valores no fluxo de caixa da
concessão, exceto o imposto de renda, que ainda reflete legislação revogada. Tal fato
vem corroborar a ficção do atual método de verificação e recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro utilizado em contratos de concessão de rodovias federais. Assim,
para o imposto de renda aplica-se o modelo tradicional ou estático, já para os demais
impostos utiliza-se o modelo dinâmico. Deve-se, no entanto, ressaltar que a manutenção
Regulação de serviços públicos e controle externo