REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na Capital do
Estado, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território do Estado
do Paraná, podendo estabelecer unidades regionais, vinculada ao Governador
do Estado do Paraná e orçamentariamente à Secretaria dos Transportes.
[...]
Art. 2º. Para fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - poder concedente: a União, o Estado do Paraná ou os Municípios, em cuja
competência se encontre o serviço público;
II - entidade regulada: pessoa jurídica de direito público ou privado ou consórcio
de empresas ao qual foi delegada a prestação de serviço público, mediante
procedimento próprio;
III – serviço público delegado: aquele cuja prestação foi delegada pelo poder
concedente, através de concessão, permissão, autorização, convênio, contrato
de gestão ou qualquer outra modalidade de transferência de execução de serviço
público, inclusive as decorrentes de normas legais ou regulamentares, atos
administrativos ou disposições contratuais, abrangendo também sub-rogação,
subcontratação e cessão contratual, as últimas desde que devidamente
autorizadas pelo poder concedente;
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IV – instrumento de delegação: ato que transfere a delegação da realização da
prestação do serviço público abrangendo as previstas no inciso III deste artigo;
V- serviços de INFRA-ESTRUTURA, que compreendem:
a) rodovias concedidas;
[...]
Todos os contratos de concessão celebrados no Estado do Paraná já foram objeto
de análise no âmbito do TCU. Tanto por meio de auditoria (TC nº 006.319/2000-6)
na Rodonorte, antes da criação da agência, quanto por intermédio de denúncia (TC
nº 020.763/2003-0) em função de vários litígios judiciais travados entre o Estado e as
demais concessionárias.
No Estado de Santa Catarina, embora tenha sido criada a Agência Catarinense de
Regulação e Controle (SC/ARCO), mediante a Lei Estadual nº 11.355, de 18 de janeiro
de 2000, não houve atuação do ente regulador, haja vista que as rodovias federais
delegadas ao Estado, por meio dos Convênios n os 10 e 11/1998, nunca chegaram a ser
concedidas porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) anulou uma das licitações
(BR-280) e considerou irregular a outra (BR-470/SC). Em ambos os casos a União retomou
a administração das rodovias após a denúncia dos convênios (BRASIL, 2001), e ainda não
fez novas concessões. Essa questão será retomada no item que trata das competências do
TCU e dos TCEs para fiscalizar as concessões de rodovias federais delegadas.
Na esfera federal, o setor de infra-estrutura rodoviária é regulado pela Agência
Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), criada pela Lei nº 10.233/2001, que em seu
art. 22, inciso V, estabelece fazer parte da esfera de atuação da ANTT a exploração de
infra-estrutura rodoviária federal.