REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Mais recentemente, o Tribunal vem desenvolvendo uma nova linha de atuação,
voltada para avaliação dos impactos da privatização e das reformas regulatórias sobre
os consumidores residenciais. Essa linha de trabalho, que conta com o apoio do governo
britânico por meio do Departament for International Development (DFID), busca avaliar
em que medida esses processos têm contribuído para ampliar o acesso aos serviços
públicos e quais seus impactos do ponto de vista da redução das desigualdades sociais
no Brasil.
Como membro de equipe de analistas do Tribunal de Contas, este articulista
participou de uma Auditoria Operacional 1 com o objetivo analisar se as reformas
regulatórias e a privatização no setor de telecomunicações efetivamente contribuíram para
a ampliação e a democratização do acesso aos serviços de telefonia, e avaliar o trabalho
desempenhado pela Anatel – no sentido de incentivar e fiscalizar o cumprimento das metas
de universalização de acesso ao sistema fixo de telefonia – referenciado como Sistema de
Telefonia Fixa Comutada (STFC) – na literatura técnica e legal – que é um serviço público
operado em regime de concessão, que além de estar sujeito a metas de universalização,
também se sujeita a compromissos de continuidade e ao princípio da modicidade tarifária,
entre outros, conforme a legislação pertinente.
Na auditoria não se pretendeu aferir se as metas de universalização foram
efetivamente cumpridas ou não. Uma abordagem assim demandaria um enorme esforço
de levantamento de dados e informações, ao invés disso, a equipe se propôs a produzir
um diagnóstico de como a Anatel fiscaliza e atesta o cumprimento dessas metas pelas
concessionárias do STFC.
Importa ressaltar, contudo, que os principais achados dessa auditoria – o perfil da
atual cobertura dos serviços de telefonia e um diagnóstico de como a Anatel fiscaliza e
atesta o cumprimento das metas de universalização pelas concessionárias de telefonia fixa
– foram incorporados resumidamente a essa monografia como um estudo de caso a se
analisar sob o enfoque da Teoria Poltica Positiva da Regulação.
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A Teoria Política Positiva da Regulação
Considerando que a Teoria Política Positiva da Regulação, doravante denominada
TPPR, porquanto é o paradigma teórico-metodológico central deste trabalho, cabe
aqui apresentar seus principais conceitos e abordagens.
De início, destaque para o fato de que a TPPR trabalha com as mesmas
premissas básicas da análise econômica neoclássica, entendendo que o comportamento
dos agentes econômicos é guiado por escolhas racionais, que buscam a maximização de
seus interesses.
Para Stiglitz (1988), enquanto a economia normativa é tida como a economia do
bem-estar, a análise positiva está voltada não apenas para o estudo das conseqüências
de políticas públicas, mas especialmente para a compreensão das forças econômicas
formadoras das políticas observadas na prática. O grande mérito da TPPR, então, é
tentar ganhar maior realismo, ao expressar de forma mais próxima fenômenos
do comportamento da regulação. A TPPR também incorpora outras importantes
premissas usadas pela escola neoclássica, dentre as quais o problema da assimetria de
informações e o modelo principal-agente, incertezas de comportamento e oportunismo,
bem como teoria dos custos de transação.
Regulação de serviços públicos e controle externo