REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
De uma forma ou de outra encontramos esses mesmos conceitos em toda a doutrina, de
que são exemplos: Marçal Justen Filho 28 , Maria Sylvia Zanella di Pietro 29 , Toshio Mukai 30 .
Em suma, o Direito brasileiro acolheu a teoria das áleas oriunda do Direito francês,
adaptando-a à nossa realidade. Desse modo, a doutrina reconhece o direito à revisão
tarifária quando ocorrerem fatos relacionados a áleas administrativas (alteração unilateral
do contrato, fato da Administração ou fato do príncipe) e econômica (teoria da imprevisão)
que provoquem a ruptura no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Em se tratando de álea econômica, o desequilíbrio deve ser resultante de
fatores imprevisíveis ou de difícil previsão, que causem excessiva onerosidade
na prestação dos serviços e aos quais o concessionário não tenha dado causa.
Se o concessionário comprova, entretanto, que houve rompimento do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, o poder concedente não pode se abster de
recompor a tarifa do concessionário ou de lhe compensar as perdas por outros
meios.
Em vista do exposto, como não poderia deixar de ser, os contratos de concessão de
distribuição de energia elétrica contêm cláusula de revisão extraordinária, desencadeada
a pedido do concessionário, caso se verifiquem os fatores acima referidos.
REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
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Apresentamos a seguir o processo de revisão tarifária periódica dos contratos de
concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica. Com vistas a entendermos
o significado do modelo de revisão tarifária periódica, convém, preliminarmente,
nos determos, de forma sucinta, sobre regulação de serviços públicos, seu conceito e
importância.
O mercado de distribuição de energia elétrica compõe-se de sessenta e quatro
concessionárias (21 estatais e 43 privadas), espalhadas em todo o Território Nacional. As
concessionárias atendem quarenta e sete milhões de unidades consumidoras, das quais
85% são consumidores residenciais 31 .
A partir das experiências realizadas nas Centrais Elétricas do Espírito Santo (Escelsa),
em 1998 e em 2001, a Aneel desenvolveu, no âmbito de sua competência regulatória,
um modelo de revisão tarifária periódica que está sendo aplicado a todos os contratos de
concessão de serviços de distribuição de energia elétrica.
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Do mesmo modo que há várias definições de serviço público, também há várias
conceituações de regulação, segundo os diferentes momentos e sistemas jurídicos que se
apresentam.
Pedro Henrique Poli de Figueiredo 32 oferece-nos um conceito bastante didático,
qual seja,