REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

caracterizar o instituto da concessão de rodovias federais, estudado na segunda parte
deste capítulo. Por fim, será discutida a concessão de rodovias federais delegadas a entes
federados, a forma como se dá a delegação e a legislação aplicável ao instituto.
O Conceito de Concessão de Serviço Público
A possibilidade de concessão de serviços públicos está prevista no caput do
art. 175 da Carta Magna (BRASIL, 1988) que determina incumbir ao Poder Público, na
forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão.
Di Pietro (2001, p. 264) conceitua:
Concessão de serviço público é o contrato pelo qual a Administração Pública
delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em
seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração
mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da
exploração do serviço.
Frisa a autora que a execução do serviço é de responsabilidade do concessionário,
que o faz em seu próprio nome e por sua conta e risco. Entretanto, isso não exime o poder
público da sua obrigação de prestar os serviços, ou seja, a titularidade permanece sendo
do poder público, como previsto na Constituição Federal.
Bandeira de Mello (2001, p. 622) oferece um conceito mais amplo de concessão
de serviço público:
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Concessão de serviço público é o instrumento através do qual o Estado atribui
o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome
próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente
pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômicofinanceiro,
remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e
basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
(destaques do original)
É entendimento pacífico que, na concessão de serviço público, a titularidade é do
Estado, a execução do serviço deve ser exercida por conta e risco do concessionário e
remunerada por tarifa paga pelo usuário.
Ao dispor sobre a evolução do conceito de concessão, Pedro Gonçalves (1999,
p. 103, apud COLLAÇO) discorre a respeito da definição clássica de concessão:
Mais do que por em prática um modelo de gestão de um serviço público, a
concessão de serviços públicos começou por ser essencialmente um expediente
de natureza financeira, um modo de instalação de infra-estruturas públicas à
custa de dinheiros privados.
Gonçalves argumenta que a concessão é um produto do Estado Liberal que abre a
porta ao Estado Social, dando ao Poder Público a possibilidade de se comprometer com
fins sociais, dispensando-o, contudo, de fazer os investimentos que a prossecução desses
fins acarreta.
Regulação de serviços públicos e controle externo