REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

fatos, a caracterização a seguir é uma exposição resumida das atuais leis de criação das
agências brasileiras e uma teorização doutrinária do que seria desejável na consolidação
do modelo de agências reguladoras no Brasil.
No Brasil, a partir de meados dos anos noventa, cada agência reguladora foi criada
por uma lei específica: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – Lei nº 9.427/1996
(BRASIL, 1996b); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – Lei nº 9.472/1997
(BRASIL, 1997a); Agência Nacional do Petróleo (ANP) – Lei nº 9.478/1997 (BRASIL,
1997b); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – Lei nº 9.782/1999 (BRASIL,
1999); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – Lei nº 9.961/2000 (BRASIL,
2000a); Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei nº 9.984/2000 (BRASIL, 2000b);
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq) – Lei nº 10.233/2001 (BRASIL, 2001a) e Agência Nacional de Cinema
(Ancine) -Medida Provisória nº 2.228-1/2001 (BRASIL, 2001b). Além disso, existem
diversas outras agências reguladoras nos Estados e municípios, bem como diversos setores
econômicos que ainda estão a clamar a criação de mais agências reguladoras.
Para Aragão (2003, p. 274) as agências reguladoras brasileiras podem ser
consideradas autarquias especiais tanto do ponto de vista formal – pois as respectivas
leis instituidoras assim as denominam, como do ponto de vista material. Além disso, essas
entidades, conforme o mesmo autor, são dotadas de maiores prerrogativas:
[...] são asseguradas diversas prerrogativas que aumentam consideravelmente
a sua autonomia em comparação com as demais autarquias, em especial a
vedação de exoneração ad nutum dos membros de seu colegiado dirigente,
nomeados por prazo determinado.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi criada pela Lei n° 9.427/1996,
regulamentada pelo Decreto nº 2.235/1997, e seu Regimento Interno aprovado pela
Portaria MME nº 349/1997.
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Segundo a lei de criação da Aneel, compete a ela regular e fiscalizar a produção,
a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica, em conformidade
com as políticas e diretrizes do governo federal. Dentro da sua competência de regulação
está inserida, entre outras, as funções de mediar conflitos, garantir tarifas justas, zelar
pela qualidade do serviço, incentivar investimentos, estimular a competição entre os
operadores, buscar a universalização do serviço, fixar multas administrativas a serem
impostas aos prestadores do serviço, definir tarifas e implementar as políticas e diretrizes
do governo federal.
Cabe destacar que o Poder Concedente dos serviços públicos de energia elétrica
e do uso dos potenciais de energia elétrica foi recentemente atribuído ao Poder Executivo
(Ministério afim), nos termos da Lei nº 10.848 de 2004. A partir da publicação desta
Lei cabe à Aneel, somente mediante delegação, com base no plano de outorgas e
diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, promover os procedimentos licitatórios para
a contratação de concessionárias e de permissionárias de serviço público para produção,
transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para
aproveitamento de potenciais hidráulicos.
Seu colegiado é composto por um Diretor-Geral e por quatro diretores nomeados
pelo Presidente da República para mandatos não coincidentes de quatro anos, após prévia
aprovação do Senado Federal, conforme o art. 52, inciso III, alínea f da Constituição
Federal. Seus conselheiros e diretores somente perderão mandato por renúncia, ato de
Regulação de serviços públicos e controle externo