REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Trata-se, evidentemente, de uma hipótese de solidariedade legal, também
denominada imperfeita ou aparente, criada por ficção legal.
Destes paradigmas decorre a legitimidade passiva do Município de Itapetininga
para figurar no pólo passivo desta ação civil pública, porque a defesa do meio
ambiente não pode ser preterida por um contrato de concessão, mas constitui
dever do Município (art. 23, VI, C.F.-88), devendo ser salientado que o fim da
Administração Pública se resume num único objetivo, qual seja, o de promover o
bem comum da coletividade através dos serviços públicos.
No caso, embora se trate de responsabilidade solidária, a pronta atuação da
agência reguladora competente, visando a inibir a omissão do poder concedente, poderia
ter alterado os fatos, conduzindo, talvez, a ação judicial a um desfecho diverso.
Por parte do TCU, o controle sobre as agências reguladoras também deve estar
voltado para a questão dos bens reversíveis, vale dizer, aqueles bens privados que deverão
integrar-se no domínio público, ao final do contrato de concessão (JUSTEN FILHO, 2003,
p. 265), pois, no caso da extinção contratual, dá-se a imediata assunção do serviço pelo
poder concedente, mediante indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos
aludidos bens, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o
objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido (artigos 35 e 36
da Lei nº 8.987/1995).
Enfim, a garantia à indenização integra o regime econômico-financeiro da
concessão, tratando-se, portanto, de obrigação do poder concedente ressarcir os valores
cabíveis.
Por oportuno, convém transcrever o abalizado escólio de Marçal Justen Filho (2003,
p. 570) acerca do tema:
145
A reversão não se faz gratuitamente. Como regra, o valor dos bens reversíveis
é amortizado no curso do prazo da concessão. As tarifas são fixadas em valor
que permita não apenas remunerar o concessionário pelo custo operacional
do serviço mas por todas as despesas necessárias. Mais ainda, as tarifas
deverão ser calculadas de modo a amortizar o valor dos bens empregados pelo
particular e que serão ou consumidos na prestação do serviço ou integrados
no domínio público ao final do prazo. Também sob esse ângulo é relevante a
identificação prévia dos bens reversíveis: somente assim será possível determinar
o valor dos bens e fixar tarifas aptas a propiciar a amortização de seu valor.
Deverá examinar-se a situação concreta dos bens, tomando em vista, inclusive,
o inventário e registro de bens mantido pelo concessionário (art. 31, inc. II) [da
Lei nº 8.987/1995]. Como é lógico, a perspectiva de indenização é muito maior
quando a extinção da concessão der-se antes do término do prazo originalmente
previsto para a concessão.
[...]
No término da concessão, assegura-se ao concessionário a indenização pelos
bens reversíveis ainda não amortizados. Essa transferência compulsória de
domínio de bens corresponde a uma modalidade de desapropriação. Exige-se,
portanto, prévia e justa indenização em dinheiro.
Regulação de serviços públicos e controle externo