REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
O poder de alteração unilateral das cláusulas regulamentares confere-lhe a
possibilidade de alterar as condições do funcionamento do serviço. Por isso,
pode impor modificações relativas à organização dele, a seu funcionamento e
desfrute pelos usuários, o que inclui, evidentemente, as tarifas a serem cobradas.
O concessionário não se pode opor às alterações exigidas, nem esquivar-se de
cumpri-las ou reclamar a rescisão da concessão, desde que o objeto dela não
haja sido desnaturado ou desvirtuado pelas modificações impostas. 44
Limitação que não restringe apenas às modificações dos contratos, mas que orienta a
própria concessão originária e diz respeito à área a ser concedida. Evidente que a prestação
de serviço a ser objeto de concessão deve estar limitada à titularidade do Poder Concedente
sobre o mesmo serviço. Não pode um determinado ente dispor sobre serviços de outrem,
sob pena de violação do pacto federativo.
Nesse sentido, ademais, é a lição de Toshio Mukai, ao definir área como:
a circunscrição territorial que deve abranger a atividade a ser exercida pela
concessionária. Atente-se para o fato de que a circunscrição territorial não
poderá ser maior que a base territorial sob a qual repousam os poderes do poder
concedente, sob pena de recair no vício de incompetência. 45
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É de se observar, ainda, que, em determinadas licitações para a concessão de serviço
público, a área é parte essencial do objeto licitado. Não se licita apenas determinado
serviço, mas a exploração e prestação deste serviço em determinada área. Evidente
que, nestas hipóteses, não pode o Poder Concedente vir a alterar os limites territoriais
estabelecidos previamente pelo edital, ainda que para área também sob sua competência
material.
Cite-se como exemplo a concessão dos serviços de telefonia fixa que foram divididas
áreas de prestação em todo o território nacional. Neste caso, não pode a União, a quem
cabe a titularidade sobre tais serviços, sob a alegação de estar utilizando de seu poder
de alteração unilateral dos contratos, modificar os limites de operação da concessionária
definidos no edital, sob pena de violar o princípio da vinculação aos termos do edital, bem
como afetar direito da concessionária vencedora do certame que regulou a prestação dos
serviços na área a ser atingida pela mudança.
Questão relevante a ser tratada neste tópico diz respeito à aplicação dos limites
previstos no art. 65 da Lei n 8.666/1993 sobre o exercício do poder de a Administração
modificar unilateralmente os contratos de concessão. A Lei Geral de Concessões
não possui dispositivo similar ao citado supra. Não dispõe expressamente acerca de
eventuais limites objetivos às alterações unilaterais efetuada pelo Poder Concedente. A
doutrina é majoritária no sentido de admitir que, ante o silêncio da Norma Específica
sobre determinado assunto, devem ser aplicados, de forma subsidiária, por analogia, os
comandos insertos na Norma Geral de Licitações.
Por conseguinte, poder-se-ia concluir, de forma direta, que, não dispondo a Lei
n 8.987/1995 acerca dos limites quantitativos e qualitativos a serem obedecidos pela
Administração Pública ao alterar unilateralmente seus contratos, deveriam ser seguidas as
regras estabelecidas pela Lei n 8.666/1993 sobre a questão.
Esta não é, todavia, a melhor conclusão. Dispõe o mencionado art. 65, inciso I, da
Lei de Licitações que os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração
quando houver mudança do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica