REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
tempo total de certificação ao processo de antecipação de metas para as concessionárias
de maior porte, pode significar, por exemplo, que foram inspecionadas menos localidades
que o necessário, ou que as inspeções em campo avaliavam menos itens de controle, o
que dá indícios de algo mais grave: uma captura do aparato fiscalizatório da Agência
nos momentos críticos do processo de antecipação, que era condicionante suspensivo ao
acesso a novos mercados e novas receitas.
Isso se agrava pelo fato de que dadas essas graves distorções no processo
fiscalizatório ficar patente que a Agência não tem como contestar os dados que são
fornecidos pelas próprias operadoras, e, portanto, não tem como assegurar que essas
informações são fidedignas, muitas vezes apenas chancelando-os sem a devida análise
critica. Aí se constata uma enorme assimetria entre o regulador e o setor regulado, dando
margens a situações de seleção adversa e perigo moral.
Remetendo a discussão à Seção 2, ficou notório a definição de estrutura e processos
da Agência Reguladora pelos legisladores, não foi suficiente ou não foi devidamente
complentada ao nível do Órgão para garantir um processo de fiscalização mais efetiva do
cumprimento das metas de universalização.
Mecanismos complementares de controle social como as consultas públicas
definidas na Lei Geral de Telecomunicações não foram suficentes para permitir a
participação efetiva da sociedade no acompanhamento das metas, devida a novidade
e complexidade da matéria e também a outros fatores como baixa divulgação e falta de
aperfeiçoamento do instrumento, que embora válido, se mostrou inócuo para validar o
processo de atestação do universalização.
448
Aparentemente optou-se por um cenário com menos amarras regulatórias para que
se desse a abertura do mercado às concessionáras. Houve evidentes ganhos de prestígio
para a burocracia regulatória que desde então tem feito deste então farta divulgação
do notório avanço no acesso a telefonia da sociedade brasileira ao se comparar com o
período pré-privatização.
Analisando esse quadro ainda sob a ótica da teoria descrita na seção 2, fica patente
que a negociação da introdução do marco regulatório acabou por penalizar o grupo com
menor poder de mobilização e negociação e mais sujeito às assimetrias de informação, ou
seja, os usuários dos serviços.
Sob o efoque da TPPR, no caso das metas de universalização do serviço de telefonia
fixa brasileiro, pode se contestar em que medida os mecanismos ex-ante estabelecidos
pelos legisladores da Lei Geral de Telecomunicações apesar de terem, em tese, ter tido
menos custo e terem sido negociados com os setores da sociedade diretamente envolvidos,
justificariam os custos sociais da falta de monitoramento e de transparência devido de um
processo tão caro para a sociedade brasileira.
Por fim, os estudos levam à concluir que, a menos que sejam tomadas ações
específicas, geralmente os segmentos mais pobres da sociedade demoram mais a ter
acesso à infra-estrutura pública ou a serviços a esta relacionados. Apesar da participação
privada na prestação destes serviços e investimentos públicos geralmente aumentar o
nível de bem-estar global, em decorrência de ganhos de eficiência, tais ganhos não são
necessariamente compartilhados com os mais pobres.