REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
6.5 A concessão e a permissão se diferenciam quanto à remuneração do concessionário
e do permissionário?
6.5.1 Comentários gerais
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 701), a permissão
de serviço público, segundo conceito tradicionalmente acolhido pela doutrina, é ato
unilateral e precário, intuitu personae, por meio do qual o Poder Público transfere a
alguém o desempenho de um serviço de sua alçada, proporcionando à moda do que faz
na concessão, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.
Para Hely Lopes Meirelles (2003, p. 184), a permissão é o ato administrativo
negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a
execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título
gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.
E, saindo, dos conceitos tradicionalmente ligados à permissão pela doutrina,
concluímos que, no atual ordenamento jurídico, esse instituto é um contrato ao qual se
aplica as normas referentes às concessões por força do art. 40 da Lei n° 8.987/1995,
portanto, não há dúvidas quanto à sua remuneração via tarifa cobrada dos usuários ou de
outras fontes de receita ligadas à exploração do serviço, a exemplo do que ocorre com as
concessões.
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6.5.2 Do nosso entendimento
Entendemos que a concessão e a permissão não se diferenciam quanto à
remuneração do concessionário e do permissionário, já que ambos são contratos que
pressupõe remuneração via tarifa cobrada dos usuários ou de outras fontes de receita
ligadas à exploração do serviço.
6.6 A concessão e a permissão se diferenciam quanto à forma (licitação)?
6.6.1 Comentários gerais
De acordo com o disposto no art. 175 da Constituição Federal de 1988, a prestação
de serviços públicos mediante concessões e permissões será precedida de procedimentos
licitatórios.
A Lei n° 8.987/1995, que regulamentou o art. 175 da nossa Carta, previu a
modalidade de licitação de concorrência para as concessões (inciso II, art. 2°, da Lei n°
8.987/1995) não o fazendo para as permissões (inciso IV, art. 2°, da Lei n° 8.987/1995).
Assim, se o Poder Público escolher utilizar o instituto da concessão terá que adotar a
modalidade de licitação da concorrência, não ficando, no entanto, vinculado se escolher
utilizar a permissão, caso em que poderia adotar, em tese, outras modalidades, tal como
a tomada de preços.
Entendemos, no entanto, que a Administração não pode usar esse critério, para
escolher, por exemplo, utilizar o instituto da permissão, somente para não ficar sujeito a ter