REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

O INSTITUTO DA PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO
ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
NOEMIA MATAYAOSHI
RESUMO
Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público
no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo
muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação
hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de
1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do
art. 175 da atual Carta Magna, mas também devido às normas infraconstitucionais que
a regulamentavam, mormente, a Lei nº 8.987/1995. Assim, pretende-se responder ao
problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão e a permissão de serviços públicos
se diferenciam ?. Para tal, apresentaremos os embasamentos legais, jurisprudenciais e
doutrinários tratando do tema, para em seguida analisarmos se a concessão e a permissão
se diferenciam quanto à natureza jurídica, quanto ao objeto, quanto à natureza dos
delegatários, quanto à estabilidade do vínculo (precariedade), quanto à remuneração e
quanto à forma (licitação).
1 INTRODUÇÃO
Estamos vivenciando uma tendência mundial de globalização e de parceria com a
iniciativa privada, em que presenciamos a retirada do Estado de certos setores da atividade
econômica, em razão do que, mais do que nunca, torna-se fundamental o estudo das
diversas formas de delegação de serviços públicos: umas novas, tal como a parceria
público – privada, e outras mais antigas, tais como as concessões, as permissões e as
autorizações de serviços públicos, que muitas vezes ressurgem, na atual realidade, com
uma roupagem nova.
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Nesse contexto, pretende-se desenvolver nesta monografia um estudo sobre o
instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual
não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a
doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existente versando sobre o tema.
Pode-se afirmar que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
as controvérsias ficaram mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do art.
175, mas também devido às normas infraconstitucionais que a regulamentavam,
mais especificamente, a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão
e permissão de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1998,
e outras leis esparsas tratando da regulação de setores específicos, tais como os de
transporte coletivo de passageiros, de instalação e exploração de portos secos (estações
aduaneiras), etc.
Classicamente, a doutrina entendia que a concessão era instrumentalizada por meio
de um contrato administrativo e que a permissão o era por meio de um ato administrativo.
Assim, na permissão, estabelecida por um ato unilateral, com a característica da
precariedade, o permissionário não teria as garantias de um contrato, razão pela qual esse
Regulação de serviços públicos e controle externo