REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
fundamental importância para a consolidação de um Estado Regulador que este seja
transparente, capaz de proteger os cidadãos oferecendo tarifas módicas e qualidade
no serviço público, ao mesmo tempo em que preserva a atratividade do investimento,
perfazendo um equilíbrio econômico-financeiro saudável para ambas as partes
contratantes.
Concluindo, o Estado Regulador é um caminho sem retorno, portanto, cabe
dotar as agências reguladoras e os tribunais de contas das condições necessárias para
cumprirem a sua missão institucional, respectivamente, na regulação e no controle dos
serviços públicos concedidos.
6 A IMPORTÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
A independência da agências reguladoras é um atributo indispensável ao exercício
imparcial da mediação entre todos os agentes envolvidos no campo da regulação-governo,
empresas e usuários – que normalmente representam interesses antagônicos, bem como
condição sine qua non para perseverar a neutralidade do processo regulatório.
Além dos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia e modicidade arrolados na Lei nº 8.987/1995 (Lei
das Concessões) que caracterizam a prestação do serviço adequado e outros definidos
pela doutrina como princípios jurídicos do serviço público, toma relevo na atuação das
agências o princípio da neutralidade. Dinorá Adelaide Musetti Grotti define este princípio
da seguinte forma:
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Na verdade, o princípio da neutralidade possui duas vertentes: de um lado,
a prestação dos serviços não pode ser condicionada à declaração de uma
determinada concepção filosófica, ideológica ou religiosa – e, nesse sentido,
subsume-se ao princípio da igualdade; de outro, nessa atividade deve-se respeitar
a pluralidade política, cultural e de crenças da nação, consagrada e tutelada na
Constituição – e, nesse aspecto, mantém uma certa autonomia em relação ao
referido princípio. Tem por finalidade impedir que se possa utilizar a prestação
de serviços públicos como instrumento de indução de idéias, de propagação de
interesses, de comunicação de ideologias políticas ou de um sistema de crenças
direcionadas em prejuízo da ampla liberdade de expressão, discussão e resposta
pela sociedade. (GROTTI, 2002, p. 55).
Portanto, é imperiosa a análise de como se dá a independência dos entes reguladores
perante o exercício dos demais poderes constituídos. Digo, como poder-se-á garantir a
independência de modo a efetivar os “poderes especiais” das agências, pois, decerto todo
o modelo de regulação que vem sendo implantado no Brasil estaria irremediavelmente
inepto caso hajam interferências indesejáveis no âmbito da atuação regulatória.
Para Alexandre Santos de Aragão (2003, p. 331) a principal característica das
agências reguladoras é a sua independência ou, como denomina, autonomia reforçada:
“[...] o que caracteriza as agências reguladoras é a independência ou autonomia
reforçada que possuem em relação aos Poderes centrais do Estado e, em especial, frente à
Administração Pública central.”
Segundo o pensamento de Leila Cuéllar, além da ausência de vínculo hierárquico
frente ao Poder central do Estado, a independência das agências reguladoras tem
diferentes nuanças: