REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Isso, porque, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete
privativamente à União legislar sobre direito comercial. Ora, o estabelecimento de
empresas estatais, pelos referidos entes políticos, em modalidade societária diversa
daquela prevista pela lei federal, implicará, de forma reflexa, previsão de outro tipo de
sociedade, matéria típica de direito comercial, que o constituinte originário entendeu por
bem deixar para a União, de forma privativa, a competência para legislar.
Neste trabalho, contudo, cingir-se-á a examinar as duas principais figuras existentes
na administração pública: as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A partir
da definição legal dada pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e suas alterações, de aplicação
obrigatória restrita ao âmbito federal, a doutrina busca definir as duas instituições, sem
embargo de tecer ponderáveis críticas a respeito do conceito legal.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, empresa pública
é a pessoa jurídica criada por lei como instrumento de ação do Estado, com
personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais
decorrentes de ser coadjuvante da ação governamental, constituída sob
quaisquer das formas admitidas em Direito e cujo capital seja formado
unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de
suas Administrações indiretas. 2
Mais adiante, o ilustre Professor esclarece que sociedade de economia mista pode
ser entendida como
a pessoa jurídica criada por lei, como instrumento de ação do Estado, dotada
de personalidade jurídica de Direito Privado, mas submetida a certas regras
especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental,
constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta,
sobre remanescente acionário de propriedade particular. 3
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Do conceito acima exposto, do qual não diverge, no essencial, a maioria da
doutrina e é acolhido, inclusive, pela jurisprudência, percebe-se a existência de grandes
semelhanças entre empresas públicas e sociedades de economia mista. Ambas são
instrumentos auxiliares de ação governamental. Possuem personalidade jurídica de
direito privado, porém sujeitas a restrições decorrentes de sua missão institucional. Sua
criação depende de prévia autorização legal. Estão ambas submetidas ao controle estatal.
Vinculam-se aos fins definidos na lei instituidora.
Contudo, apresentam diferenças essenciais que as distinguem umas das outras.
Em relação à forma de organização, enquanto que as empresas públicas podem adotar
qualquer tipo societário, as sociedades de economia mista somente podem organizar-se
sob a forma de sociedade por ações.
Quanto à composição do capital, as empresas públicas apresentam capital
integralmente público, podendo ter a participação de diversos membros da Federação
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou de qualquer de seus entes. Já as
sociedades de economia mista, necessariamente, apresentam participação acionária
mista, do Poder Público e de particulares, devendo a administração possuir o controle
acionário votante da entidade.
Regulação de serviços públicos e controle externo