REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
O Supremo Tribunal Federal, em decisão antiga, já consolidava este entendimento,
consoante se depreende do aresto abaixo, publicado na RTJ nº 46, p. 144:
Na concessão de serviço público, como ato complexo, meio regulamentar, meio
contratual, o concedente pode modificar, por lei, o funcionamento dos serviços,
alterando o regime dos bens públicos envolvidos e até impondo novos ônus ao
cessionário, desde que a este assegure o equilíbrio financeiro, para remuneração
e amortização do capital efetivamente investido.
Também o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o equilíbrio
econômico-financeiro é direito do contratado, consoante se depreende da ementa a seguir
transcrita:
ADMINISTRATIVO - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO -
OUTORGA A PRAZO FIXO - CONCESSÃO - REAJUSTE DE TARIFAS -
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. - Na execução de serviço
de transporte mediante permissão, impõe-se o reajuste de tarifas, sempre que
necessário para restabelecer o equilíbrio financeiro do empreendimento (Decreto-Lei
n° 2.300/1986, Art. 55). (RESP nº 12.0113/MG, publicado no Diário da Justiça,
de 14 de agosto de 2000, p. 141).
Importa reconhecer a existência do direito à manutenção, ao longo da execução
do contrato de concessão, da equação financeira estabelecida originalmente no contrato.
Como explicita Floriano Azevedo Marques Neto,
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relevante, também, é o fato de que os contratos de concessão são de longo prazo
e o equilíbrio da concessão é dinâmico. Isso implica que podem existir, conforme
a concessão, períodos em que haja mais investimentos sem retorno, fluxo de caixa
negativo etc. Daí que o equilíbrio nestes empreendimentos deverá sempre ser
aferido em cada momento a partir de parâmetros específicos e diferenciados. 53
Configura-se o equilíbrio financeiro em direito subjetivo do concessionário, ainda
que não explicitado no contrato de concessão, pois decorre de princípios implícitos na Lei
de Concessões e na Constituição Federal, tais como da razoabilidade, da eqüidade, da
continuidade do serviço público. Ademais, este equilíbrio deve ser mantido durante a vigência
do ajuste, trata-se, como visto, de direito dinâmico que é adaptado às diversas modificações
que possam ocorrer durante o período acobertado pela concessão do serviço.
Consoante bem explicitado pelo eminente Ministro do E. Tribunal de Contas da
União, Walton Alencar Rodrigues, ao relatar processo que tratava do exame de contrato de
concessão de exploração de rodovia federal, a equação econômica do contrato assegura
a manutenção da taxa interna de retorno prevista originalmente na proposta durante a
execução do ajuste:
O fluxo de caixa é o instrumento que permite, a qualquer instante, verificar se
a taxa interna de retorno original está sendo mantida. Cabe ressaltar que a
Taxa Interna de Retorno - TIR é extraída diretamente da proposta vencedora da
licitante e expressa a rentabilidade que o investidor espera do empreendimento.
Em termos matemáticos, a TIR é a taxa de juros que reduz a zero o valor presente
líquido do fluxo de caixa, ou seja, a taxa que iguala o fluxo de entradas de caixa
com as saídas, num dado momento.