REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Por isso, conforme já comentado, o retorno deve ser buscado a longo prazo e
os ajustes devem ser respeitados. Poucos aventurar-se-iam a gastar somas vultosas de
dinheiro em investimento sem que tivessem a certeza de que um mínimo de estabilidade
ser-lhes-ia assegurado. Fundamental, para isso, que os contratos sejam respeitados.
Há de se possibilitar um grau de certeza e segurança nas relações jurídicas em que o
Estado integra, a fim de evitar que terceiros percam o interesse de celebrar acordos com a
Administração Pública.
Por outro lado, não é menos verdadeiro que os contratos de concessão buscam a
plena satisfação da comunidade pela realização dos serviços públicos a serem prestados
indiretamente por terceiros estranhos à Administração Pública. Importa reconhecer, ainda,
que, muitas vezes, o pleno atendimento ao interesse público que permeia as concessões
de serviço público somente é atingido com mudanças nos contratos respectivos. Pode-se,
inclusive, chegar a situações extremas em que melhor atende ao fim público a própria
extinção do contrato de concessão.
Tem-se, então, duas situações conflituosas. A segurança jurídica, a requerer a
estabilidade das relações jurídicas, e a necessidade de alteração contratual para melhor
atender ao interesse público. Neste caso, não há dúvida, há de se dar preferência à busca
do fim público colimado pela concessão. Incide, de forma direta e incisiva, o princípio da
supremacia do interesse público, basilar do Direito Administrativo.
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Todavia, para que se possa conferir um mínimo de segurança aos contratos, estas
alterações necessárias à plena realização dos serviços públicos devem estar previamente
estabelecidas em lei. Não se pode deixar ao talante deste ou daquele administrador a
decisão de modificar esta ou aquela cláusula contratual. Os contratos de concessão
possuem prazos demasiadamente longos que, necessariamente, passarão por diversas
equipes de Governo, representativas de diversas correntes ideológicas.
Mostra-se imperioso evitar que mudanças de orientações políticas daqueles
que estão à frente do Poder Concedente possam ensejar alterações contratuais, única
e exclusivamente por entendimento particular deste ou daquele governante. Para isso, é
necessário que as normas jurídicas abstratas, preexistentes, estabeleçam as hipóteses em
que poderá a Administração Pública fazer valer de suas prerrogativas públicas, lançando
mão das chamadas cláusulas exorbitantes. É nesse contexto que deve ser entendido o
princípio da mutabilidade do regime jurídico das concessões.
6 ALTERAÇÕES UNILATERAIS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
Importa reconhecer a necessidade de se manter a estabilidade das relações jurídicas
oriundas dos contratos de concessão. Máxime quando se entende que tais contratos
devem caracterizar-se por um verdadeiro acordo de vontades, não em busca de objetivos
contrapostos, antagônicos. Devem refletir acordo de vontades associativas, como bem
destacado por Marçal Justen Filho.
O Poder Concedente, ao tomar a decisão política de perpassar à iniciativa privada
a execução de determinado serviço público, tem por objetivo primordial o atendimento
à finalidade pública decorrente da prestação dos serviços concedidos. Conclui-se que a
melhor forma de atender a esta finalidade, por razões distintas, é conceder a terceiros, via
licitação, a execução dos serviços.