REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

de 30% do PIB em 1994 para quase 50% em 1999, o autor conclui que a contribuição do
programa como um todo para o ajuste das finanças públicas foi perdida, uma vez que o
quadro foi seriamente agravado pelos déficits crescentes e pelo aumento da dívida.
O autor apresenta o contra-argumento de que sem a privatização, a crise poderia
ter sido pior, para refutá-lo em seguida: o processo representou, de alguma maneira, um
alívio na severa restrição fiscal verificada, permitindo ao governo expandir seus gastos,
inclusive com juros da dívida. O comportamento apresentado foi aderente ao conceito
de Kornai, de leves restrições orçamentárias, típico de governos centralizados cujos
orçamentos são apenas vagamente monitorados ou controlados pelo Congresso Nacional
e pela sociedade. Sem a privatização, a restrição fiscal imposta pelos mercados financeiros
teria sido alcançada antes, uma vez que os recursos da privatização não existiriam para
permitir arcar com os juros, mas isso não significa que a crise seria mais grave. A redução
na participação das empresas estatais no endividamento líquido do País abriu espaço para
o aumento do endividamento das diversas esferas de governo. Sem a privatização 2 , a DLSP
teria atingido 66,5% do PIB, o que seria insustentável dadas as condições dos mercados
financeiros. Assim, os ajustes necessários foram apenas adiados, consumindo os recursos
gerados com a privatização.
CRESCIMENTO
O auge da privatização no Brasil foi marcado por um período de graves crises
financeiras globais, em um período de vulnerabilidade e desequilíbrio da economia
brasileira, principalmente externo, mas também fiscal. O arrocho fiscal subseqüente às
crises e ataques especulativos contribuíram para agravar mais ainda a situação de baixo
crescimento econômico.
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Provavelmente, o evento mais importante diretamente associado ao processo de
privatização, com sérios efeitos sobre o crescimento do País, foi o racionamento de energia
elétrica, justamente quando a economia parecia se recuperar de uma seqüência de crises.
Diversos problemas associados à reforma do setor elétrico, em grande parte de ordem
institucional, resultaram em um descompasso entre novos investimentos (especialmente
em geração e transmissão de energia) e o aumento do consumo, dando origem a uma
crise de abastecimento. A solução foi implantar um esquema de racionamento, com metas
de redução de consumo que vigoraram por nove meses na maioria do País.
Entre as análises dos impactos do racionamento de energia elétrica sobre o
crescimento econômico, ressalta-se o trabalho realizado pela Fundação Getúlio Vargas
(FGV/EASP, 2001)3. No estudo são feitas simulações supondo um racionamento global de
20%, durante seis meses, sobre o fornecimento de energia nas regiões Sudeste, Centro-
Oeste e Nordeste do Brasil, chegando às seguintes estimativas:
uma diminuição da taxa de crescimento do PIB de 1,5 pontos percentuais em
relação às expectativas anteriores de crescimento;
em termos monetários, esse impacto equivale a R$15 bilhões em bens e serviços
que deixaram de ser produzidos no País em 2001;
esta redução na produção teria implicado o encerramento, ou a não-abertura, de
cerca de 850 mil postos de trabalho;
uma redução de 1,5% na produtividade da economia brasileira;
Regulação de serviços públicos e controle externo