REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
financiar os investimentos necessários para a prestação de um serviço adequado e se a
proposta ofertada pelas então licitantes são exeqüíveis. Ademais, nada impede que o poder
concedente acompanhe o programa de financiamento durante a execução contratual fora
do fluxo de caixa da concessão.
5 CONCLUSÃO
O objetivo deste trabalho foi retratar a forma de como se dá o equilíbrio econômicofinanceiro
nos atuais contratos de concessão de rodovias federais. Procurou-se fornecer
uma visão jurídica e, sobretudo, prática de como ocorre esse processo atualmente nas
concessões deste setor. Talvez essa seja a maior contribuição deste trabalho: interligar os
conceitos jurídicos com os procedimentos técnicos e operacionais, a fim de estabelecer um
ambiente para reflexão de tão polêmico tema.
No Capítulo 2, tratou-se do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de
rodovias federais, ressaltando as particularidades desse mecanismo no referido setor.
Após relacionar o arcabouço legal que rege as atuais concessões de rodovias federais,
apresentou-se a forma de como os editais e contratos de concessão tratam desse tema.
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Os editais e contratos de concessão determinam que o parâmetro a ser utilizado
para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial da concessão é a Tarifa Básica de
Pedágio, ou seja, é a tarifa constante do fluxo de caixa inicial da concessão, apresentado
pela licitante vencedora do certame, sem os impactos dos reajustes tarifários anuais.
Essa tarifa deve ser preservada, durante a execução contratual, pelas regras de reajuste e
revisão extraordinária, haja vista que no atual modelo não há revisões periódicas.
O pedágio será reajustado anualmente por fórmula paramétrica que considera a
variação ponderada dos principais componentes de custo do setor: de terraplanagem,
de pavimentação, de obras de artes especiais e de serviço de consultoria. Entretanto, a
fórmula não permite o compartilhamento de ganhos de produtividade, conforme ocorre
em concessões de distribuições de energia elétrica (Fator X).
A revisão extraordinária visa restabelecer a relação que as partes pactuaram
inicialmente entre os encargos da concessionária e a retribuição dos usuários da rodovia,
expressa no valor da Tarifa Básica de Pedágio, com o objetivo de manter o equilíbrio
econômico-financeiro da concessão. No item 2.2.2 foram relacionados os eventos que
ensejam a revisão extraordinária.
Posteriormente, ressaltou que à concessionária é atribuído, contratualmente, o risco
de tráfego. Em vista de haver discrepância entre o tráfego projetado pela concessionária,
à época da licitação, e o efetivamente pedagiado, quando se verifica que este é inferior
àquele, assumido como risco, as concessionárias procuram mecanismos para recompor a
sua matriz de tráfego, tal como a alteração na configuração original da rodovia: criação e
desmembramento de praças de pedágio ou criação de cabines de bloqueio.
O fluxo de caixa de concessões de rodovia federal foi detalhado no item 6.4.
Ressaltou-se que, apesar de os editais exigirem a apresentação do programa de
financiamento, alguns deles somente indicou a apresentação da TIR decorrente do fluxo
de caixa alavancado.
A alavancagem financeira dos fluxos de caixa de concessão de rodovia federal
consiste no procedimento incorreto de considerar as rubricas relativas ao financiamento,