REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema
normativo.
Ambos destacam como características do serviço público o conjunto de regras
a que se submete a prestação do serviço, quais sejam, aquelas inseridas no regime de
direito público ou predominantemente público, ainda que o serviço seja prestado por
delegatários do Estado. Destacam, ainda, como condição para que um serviço seja
considerado público, a satisfação às necessidades coletivas. Bandeira de Mello acrescenta
que estes serviços devem estar definidos como próprios do Estado no sistema normativo.
Eros Roberto Grau (2003, p. 101) afirma ser equivocada a tentativa de conceituar-se
serviço público como atividade sujeita a regime de direito público, uma vez que determinada
atividade fica sujeita a regime de serviço público porque é serviço público e não o inverso.
Segundo o autor:
é certo inexistir uma totalidade normativa que se possa referir como regime
de serviço público, além do que, sobremodo quando cuidamos das empresas
estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista - que exploram
atividade econômica em sentido estrito ou que prestem serviço público, impõe-se
distinguirmos entre diversos níveis ou modelos de regimes jurídicos.
Na visão de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 294, apud BIELSA, 1955, pp. 81 e ss):
O conceito de serviço público não é uniforme na doutrina, que ora nos oferece
uma noção orgânica, só considerando como tal o que é prestado por órgãos
públicos; ora nos apresenta uma conceituação formal, tendente a identificá-lo
por características extrínsecas; ora nos expões um conceito material, visando a
defini-lo por seu objeto. Realmente o conceito de serviço público é variável e
flutua ao sabor das necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais e
culturais de cada comunidade, em cada momento histórico, como acentuam os
modernos publicistas.
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Acerca disso, Dinorá Adelaide Musetti Grotti (2003, p. 87) assevera que a
qualificação de uma dada atividade como serviço público está relacionada com a
concepção de Estado e seu papel. A classificação está voltada para o plano político, é
uma escolha que pode estar definida na Constituição do País, na lei, na jurisprudência e
nos costumes vigentes em um dado momento histórico. Assim, conclui, não há um serviço
público por natureza ou por essência. Só o serão as atividades que estiverem definidas na
Constituição Federal (ou na própria lei ordinária), desde que editada em consonância com
as diretrizes ali estabelecidas, decorrendo, portanto, de uma decisão política.
Para Carlos Ari Sundfeld (2000, p. 32), por um longo período o conceito de serviço
público serviu para sintetizar o regime jurídico da exploração de atividades de titularidade
estatal como energia, telecomunicações, saneamento, transporte etc. Entretanto, ao longo
do tempo esse conceito veio se modificando e se tornando problemático, especialmente
porque, tendo sido usado para englobar os mais diferentes serviços, seu conteúdo jamais
foi suficiente para dar conta dos problemas e das características particulares de cada um
deles. Atualmente, cada serviço estatal tem um universo jurídico com peculiaridades muito
próprias, sendo inviável explicar tudo globalmente.
Sob outro enfoque, Grau (2003) afirma que serviço público é um tipo de atividade
econômica. A atividade econômica, como gênero, compreende duas espécies: o serviço
público e a atividade econômica em sentido estrito. Para o autor (2003, p. 98), a distinção
Regulação de serviços públicos e controle externo