REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

DNER, enquanto na função de órgão do poder concedente responsável pela fiscalização
das concessões de rodovias federais.
Por fim, enfatize-se que concomitante à revisão, com reflexo no valor da tarifa de
pedágio, podem ocorrer também alterações no programa de investimentos. Entretanto,
esse procedimento está mais afeto à adequação, conforme se verá no item 7.4.
3.2.3 Dilatação do prazo de concessão
Conforme já descrito no Capítulo 4, item 4.5.4, a utilização da dilatação do prazo
de concessão como forma de reequilibrar contratos de concessão exigiria a pertinente
previsão no edital de licitação, pois, do contrário, estaria se descumprindo o art. 9º da Lei
nº 8.987/1995, que estabelece que as regras de revisão deverão estar dispostas nesta Lei
e no contrato, bem como o § 2º desse mesmo artigo, entre outros dispositivos da citada
Lei de Concessões: “§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas,
a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro”.
Em 1996, foi celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul convênio
de delegação de trechos de rodovias federais para que o citado Estado os incluísse em
seu programa de concessão. O convênio foi denunciado e passou para a esfera federal
em dezembro de 1999, quando foi celebrado um novo contrato, entre o Ministério dos
Transportes e a concessionária Ecosul, sub-rogando o contrato original firmado entre
aquele Estado e a mencionada concessionária.
Nesse contrato de sub-rogação consta cláusula prevendo que a Administração
Federal poderia renegociar a abrangência do objeto contratado e o prazo de concessão,
entre outros dispositivos. Em vista disso, o Ministério dos Transportes prorrogou o prazo
dessa concessão de 15 para 25 anos, além de 2,33 anos, correspondentes ao período
compreendido entre a celebração do contrato e o início da cobrança de pedágio, a fim de
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, tendo em vista o acréscimo
de 72 quilômetros no objeto licitado.
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O TCU, ao apreciar os citados autos, proferiu o Acórdão TCU nº 825/2004-
Plenário, no qual determinou à ANTT que adotasse as providências cabíveis com vistas
a verificar a correção da execução contratual e a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro,
tendo em vista, entre outros pontos, a dilatação do prazo da concessão
administrada pela Ecosul.
Portanto, ainda, não há apreciação de mérito, no âmbito do TCU, quanto
à possibilidade, neste caso em comento, de dilatar o prazo de concessão para
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. No entanto, reafirma-se, conforme
consta do item 4.5.4, que essa forma de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro,
para eventos de desequilíbrio que distam muito do fim da concessão, não é
a forma mais indicada, haja vista seu impacto, a valor presente no fluxo de caixa, ser
desproporcional ao fato que gerou o desequilíbrio.
3.3 Adequação do fluxo de caixa - Alteração no programa de investimentos
A adequação do fluxo de caixa é o procedimento utilizado em concessões de
rodovias federais consistente na alteração do programa de investimentos da concessão
Regulação de serviços públicos e controle externo