REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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Tribunal de Contas da União FIANI, Ronaldo. Aspectos do modelo regulatório brasileiro: uma avaliação a partir dos conceitos de redes de políticas e herança institucional. In: SEMINÁRIO O CONTROLE EXTERNO DA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 2002, Brasília. O Controle externo na regulação de serviços públicos. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2002. p. 37- 52. ______. Governance problems in the Brazilian energy sector. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. (Oxford – BP Brasil. Research paper, n. 3.) INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). O Brasil na virada do milênio. Brasília: IPEA, 1997. v. 2. INTERNACIONAL ORGANISATION OF SUPREME AUDIT INSTITUTIONS (INTOSAI). Diretrizes preliminares e melhores práticas em auditorias da regulação econômica. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. MELO, Marcus André. Governance e reforma do Estado: o paradigma agente x principal. Revista do Serviço Público, Brasília, ano 47,v. 120, n.1, p.67-82, jan./abr. 1996. ______. A política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 16, n. 46, p. 56-68, jun. 2001. 104 NORTH, Douglas Cecil. Institutions. Journal of economic perspectives, n. 1, p. 97-112, Winter 1991. ______. Institutions, institutional change and economic performance. New York: Cambridge University Press, 1990. NUNES, Edson. O quarto poder: gênese, contexto, perspectivas e controle das agências regulatórias. Brasília: Instituto Hélio Beltrão. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1999. SILVEIRA, R. D. Regime jurídico dos serviços de telefonia fixa. Belo Horizonte: Fórum, 2003. ZYMLER, Benjamim. O papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v.2, n.11, p.3-7, jan. 2002. NOTAS 1 Neste trabalho, serão analisados os arranjos institucionais dos setores de energia (eletricidade, petróleo e gás), telecomunicações e rodoviários. 2 Por meio dos instrumentos de delegação, a Administração pode transferir a responsabilidade pelo provimento de determinados serviços públicos a terceiros, sem, contudo, transferir a titularidade de tais serviços. O principal instrumento de delegação utilizado no Brasil é a concessão, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (TCU, 1998).
3 Uma importante discussão a respeito da imprecisão das funções regulatórias do Estado está em Nunes (2001). 4 Serviços contínuos são aqueles cujo provimento não pode ser interrompido, mesmo que o Estado precise garantir – ele próprio – sua prestação. Serviços universais são aqueles que devem estar ao alcance de todo usuário, independente de onde esteja ou de sua condição sócio-econômica. Preços razoáveis são aqueles que remuneram o investidor pelos custos de operação e manutenção – desde que eficientes – e proporcionam lucros adequados aos riscos incorridos de acordo com cada setor. 5 Segundo Melo (1996), “sob incerteza e oportunismo, as promessas dão lugar a contratos cuja validade e cumprimento (enforcement) são assegurados por regras”. Para o autor, “o oportunismo descreve a discrepância entre o comportamento ex-ante e ex-post de uma situação contratual”. 6 Segundo North (1990), o custo de transação consiste na mensuração dos atributos do que está sendo transacionado e no custo de proteger direitos e garantir que os acordos serão cumpridos. No original: “consist of the costs of measuring the valuable attributes of what is being exchanged and the costs of protecting rights and policing and enforcing agreements”. 7 Congelamento de preços, reestatização, entre outras (MELO, 2001). 8 Ligações em microondas de baixa capacidade que interligavam Rio de Janeiro, São Paulo, Campinas, Belo Horizonte e Brasília (BRASIL, 1999). 9 Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que vigorou até 1997. 10 Essa empresa viria a ser, no futuro, a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel). 11 O poder de outorga dos serviços de telecomunicações foi retirado de estados e municípios e concentrado na União Federal por meio do Decreto nº 162, de 13 de fevereiro de 1967. 12 Havia, nessa época, cerca de 900 empresas de telefonia independentes no Brasil que operavam uma planta com cerca de 2 milhões de terminais (BRASIL, 1995). 13 A CRT, controlada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul; a Sercontel, controlada pela Prefeitura de Londrina; a Ceterp, controlada pela prefeitura de Ribeirão Preto; e a CTBC, a única empresa privada do sistema. Essas concessões foram ratificadas pela Constituição de 1988 (art. 66 dos ADCT, CF, 1988). 14 No Brasil, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – a Lei Geral de Telecomunicações – introduziu a 105 tarifação por preços máximos. 15 Cabe ao Poder Executivo, por exemplo, aprovar os planos de outorga e a definição dos regimes de prestação de cada modalidade de serviço de telecomunicação. 16 O Congresso aprovara a unificação da freqüência em 60 hertz, impondo mudanças em estados como a Guanabara, o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e parte de Minas Gerais, que operavam em 50 hertz (Eletrobrás, 2004). 17 A partir de 1988, foram eliminados o Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE) e o empréstimo compulsório. Além disso, foi transferida para os estados a arrecadação tributária equivalente às tarifas, a partir da criação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a nova Constituição, também foi instituída a compensação financeira – os royalties por área inundada. Tais fatores elevaram significativamente os custos de financiamento da Eletrobrás. 18 A Light foi vendida em maio de 1996 por US$ 2,26 bilhões, sem ágio, ao consórcio formado pela estatal francesa Électricité de France (EDF) e pelas norte-americanas Houston Industries Energy e AES Corporation. 19 O leilão de venda da Escelsa – ocorrido em 1995, no início do primeiro mandato do governo de Fernando Henrique (1995-1998) – marcou o início efetivo da desestatização. 20 A Eletrosul transformou-se numa empresa exclusivamente dedicada à transmissão de energia, mantendo a sigla, mas com a denominação de Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. 21 São as atividades à montante da refinação ou do processamento, no caso da indústria do gás natural , representadas pela exploração e pela produção de petróleo bruto e gás natural. De toda a cadeia produtiva da IP, as atividades do upstream foram as que sofreram maior impacto da chamada flexibilização do monopólio do petróleo. 22 Art. 1º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. Regulação de serviços públicos e controle externo
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