REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aqüaviários e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, e
dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007.
BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007.
______. Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Estabelece princípios
gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência
Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da
Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição
para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/legislacao/MPV/2228-1.htm >. Acesso em:
19 out. 2007.
______. Ministério da Fazenda. Secretaria Federal de Controle Interno. Instrução Normativa
n.º 1, de 6 de abril de 2001. Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas
para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Disponível em:
. Acesso em: 18 out. 2007.
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______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 28.222/SP, Segunda Turma.
Relator: Min. Eliana Calmon. Acórdão, 15 de fevereiro de 2000. Diário da Justiça, Brasília,
15 de outubro de 2001. p. 253.
______.______. Recurso Especial n.º 493.811/SP, Segunda Turma. Relator: Min. Eliana
Calmon. Acórdão, 11 de novembro de 2003. Diário da Justiça, Brasília 15 de março de
2004. p. 236.
______.______. Recurso Especial 429.570/GO, Segunda Turma. Relator: Min. Eliana
Calmon. Acórdão, 11 de novembro de 2003. Diário da Justiça, 22 de março de 2004. p.
277.
______. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.º 347. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007.
______. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 382/2004, Plenário. Relator: Min.
Marcos Bemquerer, Brasília, 7 de abril de 2004. Ata 11/2004, Plenário. Diário Oficial da
União, 20 de abril de 2004. Seção 1.
______.______. Acórdão nº 934, Plenário. Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues,
Brasília, 14 de julho de 2004. Ata 25/2004, Plenário. Diário Oficial da União, 23 de julho
de 2004. Seção 1.
______.______. Acórdão nº 935, Plenário. Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues,
Brasília, 14 de julho de 2004. Ata 25/2004, Plenário. Diário Oficial da União, 23 de julho
de 2004. Seção 1.