REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
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O art. 11 da Lei nº 8.987/1995 dispõe: No atendimento às peculiaridades de cada serviço público,
poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade
de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade de tarifas, observado o
disposto no art. 17 desta Lei.
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Conforme a interpretação, a contrario sensu, do art. 17 da Lei nº 8.987/1995: Considerar-se-á
desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder
concedente que, para sua viabilização necessite de vantagens ou subsídios que não estejam
previamente autorizados em lei ou à disposição de todos os concorrentes.
23
BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão de serviços públicos.2ª ed., Curitiba: Juruá, 2001, p.66.
24
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed., São Paulo: Malheiros
Editores, 1998, p. 182.
25
BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão de Serviços Públicos. 2ª ed, Curitiba: Juruá Editora, 2001, p.
66.
26
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed., São Paulo: Malheiros
Editores, 1998, p. 482.
27
Ibidem , p. 483.
28
JUSTEN FILHO, Marçal. Concessão de serviços públicos. Concessão de serviços público. São Paulo:
Dialética, 1993, p. 150-151.
29
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 1999, p.
93-101.
30
MUKAI, Toshio. Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos. 3. ed. São Paulo:
Saraiva, 1998, p.30-32.
31
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Disponível em: . Acesso
306
em: 27 set. 2004.
32
A regulação de serviço público concedido. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 39.
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Entre as atividades inerentes ao setor elétrico, geração, transmissão, distribuição e comercialização,
temos que a geração e a comercialização são atividades competitivas, enquanto a transmissão e a
distribuição são monopólios naturais.
34
Kennet Train conceitua monopólio natural da seguinte maneira: “um monopólio natural surge
quando a estrutura de custos de produção do setor considerado faz com que o mercado seja atendido
com menores preços por uma empresa ao invés de mais de uma.” (Apud BENJÓ. Fundamentos da
economia da regulação. Rio de Janeiro: Thex Editora, 1999, p. 68.).
35
BENJÓ. Fundamentos da economia da regulação. Rio de Janeiro: Thex Editora, 1999, p. 69.
36
Idem, p. 69.
37
PIRES, José Claúdio Linhares e PICCININI, Maurício Serrão. Mecanismos de regulação tarifária do setor
elétrico: a experiência internacional e o caso brasileiro. Textos para Discussão nº 64. Rio de Janeiro,
julho-1998, p.7. Nas palavras dos citados autores, “o conceito de eficiência produtiva é entendido
como utilização da planta instalada, pelo produtor, com máximo rendimento e menor custo, dada a
estrutura de mercado. A eficiência distributiva pode ser definida como a capacidade de redução, pela
concorrência ou pela regulação, da apropriação de excedentes econômicos por parte do produtor.
A eficiência alocativa, por sua vez, é a situação na qual se realiza o maior volume de transações
econômicas, gerando a maior renda agregada possível. [...] a eficiência dinâmica é um conceito que
considera o mercado como ambiente seletivo, ou seja, com a capacidade de selecionar inovações de
produto e de processo que resultem em redução futura de custos e preços e em melhoria da qualidade
dos produtos” [...].
38
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Disponível em: . Acesso
em: 27 set. 2004.
39
Idem.
40
O Contrato de Concessão nº 001/1995, firmado em17 de julho de 1995, com as Centrais Elétricas do
Espírito Santo (Escelsa), em que a União foi representada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e
pelo extinto Departamento Nacional de Águas e Energia (Dnae), é diferente dos demais. As disposições
contratuais sobre reajuste, revisão e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contam da