REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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Tribunal de Contas da União REFERÊNCIAS AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Superintendência de Regulação Econômica. Nota Técnica nº 097/2001-SRE/ANEEL. Brasília, 2001. ______. Nota Técnica nº 095/2004-SRE/ANEEL. Brasília, 2004. ______. Nota Técnica nº 155/2004-SRE/ANEEL. Brasília, 2004. BENJÓ, Isaac. Fundamentos da economia da regulação. Rio de Janeiro: Thex, 1999. BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão de serviços públicos. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2001. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999. ______. O equilíbrio econômico-financeiro e o controle das agências reguladoras. In: SEMINÁRIO O CONTROLE EXTERNO DA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 2002, Brasília. O Controle externo na regulação de serviços públicos. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2002. p. 55-65. FIGUEIREDO, Pedro Henrique Poli de. A regulação de serviço público concedido. Porto Alegre: Síntese, 1999. JUSTEN FILHO, Marçal. Concessão de serviços públicos. São Paulo: Dialética, 1997. 304 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 20. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1995. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1998. MUKAI, Toshio. Concessões, permissões e privatização de serviços públicos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. PIRES, José Claúdio Linhares; PICCININI, Maurício Serrão. Mecanismos de regulação tarifária do setor elétrico: a experiência internacional e o caso brasileiro. Rio de Janeiro: BNDES, 1998. (Textos para discussão, n. 64). NOTAS 1 A Aneel informa, na verdade, que aplicará os procedimentos de revisão tarifária às 64 (sessenta e quatro) distribuidoras atualmente existentes. Entretanto, 3 (três) dessas distribuidoras ainda não tiveram seus contratos de concessão assinados, não estando sujeitas, portanto, ao processo de revisão tarifária periódica. (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Disponível em: Acesso em: 27 set. 2004). 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O equilíbrio econômico-financeiro e o controle das agências reguladoras. Brasília: TCU, 2002, p. 55. 3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública.3. ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1999, p. 92. 4 Ibidem, p.92.
5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O equilíbrio econômico-financeiro e o controle das agências reguladoras. Brasília: TCU, 2002. p. 56. 6 Tanto o Decreto-Lei nº 2.300/1986 quanto a Lei nº 8.666/1993, que revogou referido Decreto-Lei, instituíram normas sobre licitações e contratos na Administração Pública Federal. Sobre o equilíbrio econômico-financeiro, o art. 65, II, da Lei nº 8.666/93 assim dispõe: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] II – por acordo das partes: [...] d) para restabelecer a relação que as partes inicialmente pactuaram entre os encargos e as condições do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis o previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária extraordinária e extracontratual. 7 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas,1999, p. 99 . 8 Cf. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 487; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. cit., p. 99; JUSTEN FILHO, Marçal. Concessões de Serviços Públicos. São Paulo: Dialética, 1993, p. 149. 9 A Lei nº 8.987/1995, art. 9º, dispõe da seguinte maneira sobre a fixação de tarifas: Art. 9. A tarifa do serviço público será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato. §1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. §2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico- financeiro. §3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. §4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômicofinanceiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. 10 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros 305 Editores, 1998, p. 418. 11 DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 3ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1999., p. 92. 12 WALD, Arnold. Do direito adquirido à equação econômico-Financeira nos contratos administrativos. Boletim de Direito Administrativo nº 1, São Paulo: Editora NDJ Ltda, 1998, p. 4. 13 JUSTEN FILHO, Marçal. Concessão de serviços públicos. São Paulo: Dialética, 1993, p.145. 14 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Op. cit., p. 418. 15 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20ª ed. ver. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p.199. 16 MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 253. 17 AZEVEDO, Eurico de A. e ALENCAR, Maria Lúcia de A. Concessão de serviços públicos. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 39. 18 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 93. 19 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 424. 20 JUSTEN FILHO, Marçal. Concessão de Serviços Públicos. São Paulo: Dialética, 1993, p. 150. Regulação de serviços públicos e controle externo
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