REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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Tribunal de Contas da União justiça e segurança. Apesar disso, entendemos que cabe ao governo procurar de forma legítima meios de controlar os serviços públicos concedidos, tornando-os mais acessíveis à população e melhorando a qualidade. Nesse mister, pela sua magnitude econômica e relevância social, além da atuação das agências reguladoras independentes, faz-se necessária a atuação do controle externo por meio dos tribunais de contas. O controle externo deve visualizar de forma clara a priorização de sua atuação na área de regulação como uma das principais facetas de sua missão institucional, pois a tarifa cobrada pelas empresas concessionárias nada mais é do que um recurso público da sociedade, devendo, em vista disso, ser bem aplicado, além de proporcionar a universalização e a qualidade dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, caracterizar-se pelo atributo da modicidade tarifária. Para haver eqüidade e justiça no modelo regulador é crucial a especialização de um corpo técnico tanto no Executivo (agências reguladoras), como no Legislativo (tribunais de contas), de carreira, capaz de se aprofundar na elaboração e na fiscalização dos editais e contratos e no acompanhamento da execução contratual. É possível e de fundamental importância para a consolidação de um Estado Regulador que este seja transparente, capaz de proteger os cidadãos oferecendo tarifas módicas e qualidade no serviço público, ao mesmo tempo em que preserva a atratividade do investimento, perfazendo um equilíbrio econômico-financeiro saudável para ambas as partes contratantes. O Estado Regulador é um caminho sem retorno, portanto, cabe dotar as agências reguladoras e os tribunais de contas das condições necessárias para cumprirem a sua missão institucional na regulação e controle dos serviços públicos concedidos. 72 Por fim, concluímos pela imprescindibilidade da independência das Agências Reguladoras Independentes para solidificação do novo modelo econômico que se almeja implantar no Brasil. Para isto deve estar claro e enraizado em nosso ordenamento econômico, político e social que essas entidades reguladoras são instrumentos de políticas de Estado, que são aquelas definidas por lei, consignando as premissas e intenções que o País, em um momento histórico, quer consagrar como prioritárias para o alcance de objetivos estruturais de longo prazo, objetivos esses maiores do que os circunscritos em políticas de um governo qualquer. Estamos vivendo um momento de construção da teoria de regulação setorial por meio do modelo de agências reguladoras independentes. Esta é a hora para que a doutrina, os legisladores, os aplicadores do direito, os agentes econômicos e os administradores públicos dedicarem-se à consolidação deste importante instrumento em favor da sociedade e do País. Para Luís Roberto Barroso (2003, p. 66) “Se este projeto fracassar, será um longo caminho de volta.” Enfim, esperamos ter contribuído, como nos propomos desde o início, em promover a difusão e a reflexão – entre os membros do controle externo, bem como aos demais interessados – a respeito do modelo a ser adotado para as agências reguladoras, especialmente no que concerne a suas peculiaridades, seu marco legal e os reflexos e limites da atuação desses entes no atual ambiente institucional contemporâneo brasileiro. REFERÊNCIAS ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
AUAD, Denise. Autoridades administrativas independentes na França. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. Belo Horizonte: Fórum, 2003. p. 475-489. BADIN, Luiz Armando. As autoridades administrativas independentes na França: finalidades institucionais e meios de atuação. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. Belo Horizonte: Fórum, 2003. p. 491-508. BARROSO, Luís Roberto. Introdução: aspectos constitucionais. In: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito regulatório. São Paulo: Renovar, 2003. BRASIL. Lei nº 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L8987cons.htm>. Acesso em: 10 out. 2007. ______. Lei nº 9.307/96, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. ______. Lei nº 9.427/96, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. ______. Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. 73 ______. Lei nº 9.478/97, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. ______. Lei nº 9.782/99, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. ______. Lei nº 9.961/00, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. ______. Lei nº 9.984/00, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. ______. Lei nº 10.233/01, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Regulação de serviços públicos e controle externo
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REGULAÇÃO de Serviços Públicos
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REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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APRESENTAÇÃO Esta publicação re
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