REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Cláusula Nona. Entretanto, não foram definidos nessa cláusula os critérios e os procedimentos para
o reajuste e a revisão dos contratos, conforme preceituam os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987/1995. A
sistemática de reajustes das tarifas de fornecimento de energia elétrica da Escelsa, em 2002 e 2003,
somente veio a ser estabelecida em 2001, quando da segunda revisão tarifária periódica, mediante
Resolução nº 321, de 6 de agosto de 2001, da Aneel.
41
A transcrição foi extraída do Contrato de Concessão nº 162/98 – Aneel – Metropolitana, relativo à
concessionária Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA. Disponível em: . Acesso em: 27 set. 2004).
42
As subcláusulas transcritas referem-se ao Contrato de Concessão nº 162/1998 para distribuição de
Energia Elétrica, que celebram a União e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S.A. Tais subcláusulas constam de todos os contratos de concessão de serviços de distribuição, com
exceção do contrato firmado com as Centrais Elétricas do Espírito Santo S.A.(Escelsa). Vale ressaltar que
nos contratos firmados com a Light Serviços de Eletricidade S.A. e com a Companhia de Eletricidade
do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), o texto transcrito consta da Cláusula Sétima – Quinta e Sexta
Subcláusulas; no contrato firmado com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba),
o normativo referido está na Sexta e Sétima Subcláusulas. Já no contrato celebrado com a Elektro
– Eletricidade e Serviços S.A., o texto consta da Cláusula Oitava – Sétima e Oitava Subcláusulas.
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Disponível em: . Acesso
em: 4 out. 2004).
43
Idem.
44
A Cláusula Primeira, Subcláusula Quarta, do Contrato de Concessão nº 001/1995 prevê a possibilidade
de o concessionário auferir receitas complementares ou acessórias, desde que associadas às atividades
de prestação de serviços de energia elétrica, e de que tais receitas sejam computadas para fins de
aferição do equilíbrio econômico-financeiro.
45
Consumidores regulados são os que não se enquadram no conceito de consumidores livres, que
segundo a legislação atual são aqueles com carga igual ou maior que 10MW, atendidos em tensão igual
ou superior a 69kV, ou com carga igual ou maior a 3 MW, atendidos em qualquer tensão. (Resolução
Aneel nº 249/1998, art.3º-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Disponível em:< http://
www.aneel.gov.br>. Acesso em:11 nov. 2002).
46
Idem. Acesso em: 12 jul.2002.
307
47
Ibidem.
48
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Superintendência de Regulação Econômica. Nota
Técnica nº 025/2000-SRE/ANEEL. Brasília,2000, p.4.
49
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, Superintendência de Regulação Econômica. Nota
Técnica nº 097/2001-SRE/ANEEL. Brasília, 2000, p. 38.
50
Apud BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed., São Paulo:
Malheiros Editores, 1998, p. 415.
51
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o
regime de remuneração garantida [...]. (Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 mar. 1993, p. 2.597).
52
Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis de tarifas
para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida [...]. (Diário
Oficial da União, Brasília, DF, 19 mar. 1993, p. 3289.
53
A garantia de remuneração mínima ao concessionário estava inserta no art. 1º da Lei nº
5.655, de 20 de maio de 1971 (Dispõe sobre a Remuneração Legal do Investimento dos
Concessionários de Serviços Públicos de Energia Elétrica [...].), a seguir transcrito:
Art. 1º A remuneração legal do investimento, a ser computada no custo do serviço dos concessionários
de serviços públicos de energia elétrica, será de 10% (dez por cento) a 12% (doze por cento), a critério
do Poder Concedente.
§ 1º A diferença entre a remuneração resultante da aplicação do valor percentual aprovado pelo
Poder Concedente e a efetivamente verificada no resultado do exercício será registrada na Conta de
Resultados a Compensar, do concessionário, para fins de compensação dos excessos e insuficiências
de remuneração.
Regulação de serviços públicos e controle externo