REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

More documents

Recommendations

Info

Tribunal de Contas da União AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. O princípio da eficiência no direito administrativo. Informativo de Direito Administrativo e Responsabilidade Fiscal, Curitiba, n.19, p. 593- 596, fev. 2003. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. ARAÚJO, Edmir Netto de. A aparente autonomia das agências reguladoras. In: MORAES, Alexandre (Org.). Agências reguladoras. São Paulo: Atlas, 2002. p. 39-57. BARROSO, Luís Roberto. Apontamentos sobre as agências reguladoras. In: MORAES, Alexandre (Org.). Agências reguladoras. São Paulo: Atlas, 2002. p. 109-131. ______. Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos: limites da fiscalização a ser desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v.5, n. 6, p. 367-374, jun. 1999. ______. Tribunais de Contas: algumas incompetências. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 203, p. 131-140, jan./mar. 1996. BARZELAY, Michael. Instituições centrais de auditoria e auditoria de desempenho: uma análise comparativa das estratégias organizacionais na OCDE. Revista do serviço público, Brasília, v.53, n.2, p.5-35, abr./jun. 2002. 150 BRASIL. Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2004. ______. Constituição (1988). 3 ed. atual. até a Emenda Constitucional n.º 32. São Paulo: Iglu, 2001. ______. Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 4.320, de 17de março de 1964. Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências. Disponível em: Acesso em: 19 out. 2007. BRASIL. Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providencias. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Disponível em: < http://www.aneel.gov.br/cedoc/lei19969427. pdf >. Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n.º 8, de 1995. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. 151 ______. Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de Coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências. Disponível em: < http://www81. dataprev.gov.br/ SISLEX/ paginas/42/2000/9986.htm >. Acesso em: 19 out. 2007. ______. Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aqüaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas Regulação de serviços públicos e controle externo
Page 1 and 2:
REGULAÇÃO de Serviços Públicos
Page 3 and 4:
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Page 5 and 6:
APRESENTAÇÃO Esta publicação re
Page 7 and 8:
PREFÁCIO A presente publicação r
Page 9 and 10:
Por fim, o quinto bloco encerra est
Page 11:
Parte 4 Análise do efeito das refo
Page 14 and 15:
Tribunal de Contas da União As ag
Page 16 and 17:
Tribunal de Contas da União O cont
Page 18 and 19:
Tribunal de Contas da União de est
Page 20 and 21:
Tribunal de Contas da União revis
Page 22 and 23:
Tribunal de Contas da União SETOR
Page 24 and 25:
Tribunal de Contas da União signif
Page 26 and 27:
Tribunal de Contas da União O TCU
Page 28 and 29:
Tribunal de Contas da União A aná
Page 30 and 31:
Tribunal de Contas da União REFER
Page 33:
PARTE I
Page 36 and 37:
Tribunal de Contas da União Impera
Page 38 and 39:
Tribunal de Contas da União A meto
Page 40 and 41:
Tribunal de Contas da União A even
Page 42 and 43:
Tribunal de Contas da União a exer
Page 44 and 45:
Tribunal de Contas da União improb
Page 46 and 47:
Tribunal de Contas da União audita
Page 48 and 49:
Tribunal de Contas da União para m
Page 50 and 51:
Tribunal de Contas da União consis
Page 52 and 53:
Tribunal de Contas da União autono
Page 54 and 55:
Tribunal de Contas da União quanto
Page 56 and 57:
Tribunal de Contas da União impede
Page 58 and 59:
Tribunal de Contas da União Consoa
Page 60 and 61:
Tribunal de Contas da União legais
Page 62 and 63:
Tribunal de Contas da União eficie
Page 64 and 65:
Tribunal de Contas da União no âm
Page 66 and 67:
Tribunal de Contas da União Portan
Page 68 and 69:
Tribunal de Contas da União fundam
Page 70 and 71:
Tribunal de Contas da União o seto
Page 72 and 73:
Tribunal de Contas da União seu op
Page 74 and 75:
Tribunal de Contas da União justi
Page 76 and 77:
Tribunal de Contas da União Transp
Page 78 and 79:
Tribunal de Contas da União SHECAI
Page 81 and 82:
O PAPEL DO CONTROLE EXTERNO NA REGU
Page 83 and 84:
Tendo em vista o objetivo de garant
Page 85 and 86:
para definir a política de expans
Page 87 and 88:
a integrar os serviços prestados;
Page 89 and 90:
A Constituição de 1988 trouxe imp
Page 91 and 92:
Esse novo ambiente resultou na cons
Page 93 and 94:
- principalmente das geradoras esta
Page 95 and 96:
JUSTIFICATIVAS PARA O CONTROLE Para
Page 97 and 98:
Considerando a fragilidade já menc
Page 99 and 100:
Dimensões Critérios Objetivos Si
Page 101 and 102: assegurada a legalidade dos atos, m
Page 103 and 104: determinação à ANP para que expl
Page 105 and 106: Ou seja, o Controle Externo exercid
Page 107 and 108: 3 Uma importante discussão a respe
Page 109 and 110: O CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
Page 111 and 112: É nessa senda que o ilustre public
Page 113 and 114: competências regulatórias estatai
Page 115 and 116: Segundo Souto (1999, p. 32), contro
Page 117 and 118: Aprofundando o exame do assunto, Br
Page 119 and 120: Função sancionadora Função corr
Page 121 and 122: República, pelos presidentes do Se
Page 123 and 124: VIII - aplicar aos responsáveis, e
Page 125 and 126: por via de conseqüência, dizer de
Page 127 and 128: A seu turno, Bugarin (2001, p. 49),
Page 129 and 130: Torres (1994, p. 269), dissertando
Page 131 and 132: audiência pública realizadas (art
Page 133 and 134: discricionários das agências regu
Page 135 and 136: Barzelay (2002, p. 35) defende que
Page 137 and 138: insindicável, o espaço livre de a
Page 139 and 140: 9.Ante o exposto, estou de acordo c
Page 141 and 142: Dessa forma, Voto no sentido de que
Page 143 and 144: g) o TRF/1ª Região, rechaçando o
Page 145 and 146: [...] § 2º Os contratos poderão
Page 147 and 148: Trata-se, evidentemente, de uma hip
Page 149 and 150: c) Decisão nº 1.483/2002 - Plená
Page 151: efetiva materialização dos empree
Page 155 and 156: BRASIL. Tribunal de Contas da Uniã
Page 157 and 158: MELLO, Celso Antônio Bandeira de.C
Page 159 and 160: 2 Revogada pela IN/TCU nº 47, de 2
Page 161 and 162: A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Page 163 and 164: Estado em favor dos interesses que
Page 165 and 166: Os serviços de competência da Uni
Page 167 and 168: Diante de toda a discussão apresen
Page 169 and 170: caracterizar o instituto da concess
Page 171 and 172: Um primeiro comentário que pode se
Page 173 and 174: trate de ‘delegação’ 1 para e
Page 175 and 176: Ainda que o mencionado art. 178 da
Page 177 and 178: O bem oferecido ao concessionário
Page 179 and 180: Entende-se, por conseguinte, que ta
Page 181 and 182: a União, os Estados, o Distrito Fe
Page 183 and 184: o desenvolvimento das atividades de
Page 185 and 186: competentes, devidamente organizado
Page 187 and 188: A ANTT não tem administrado os con
Page 189 and 190: VII - fiscalizar diretamente, com o
Page 191 and 192: As atribuições do TCU estão disp
Page 193 and 194: eitero que o TCU exerce uma ativida
Page 195 and 196: A fiscalização de convênios O te
Page 197 and 198: Exemplo disso pode ser encontrado n
Page 199 and 200: 9.2.13 - reveja os efeitos da revis
Page 201 and 202: A partir da assinatura do contrato,
Page 203 and 204:
A outorga foi executada pelo Depart
Page 205 and 206:
No mesmo sentido, no art. 1º da Le
Page 207 and 208:
Na tentativa de elucidar o conflito
Page 209 and 210:
atos e contratos, não avaliam os a
Page 211 and 212:
Aceitando-se como legítima a possi
Page 213 and 214:
REFERÊNCIAS AGÊNCIA NACIONAL DE T
Page 215 and 216:
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O
Page 217:
PARTE 3
Page 220 and 221:
Tribunal de Contas da União Do aco
Page 222 and 223:
Tribunal de Contas da União O quin
Page 224 and 225:
Tribunal de Contas da União item 2
Page 226 and 227:
Tribunal de Contas da União Confor
Page 228 and 229:
Tribunal de Contas da União A dife
Page 230 and 231:
Tribunal de Contas da União O proc
Page 232 and 233:
Tribunal de Contas da União (perce
Page 234 and 235:
Tribunal de Contas da União parâm
Page 236 and 237:
Tribunal de Contas da União Onde:
Page 238 and 239:
Tribunal de Contas da União Para o
Page 240 and 241:
Tribunal de Contas da União ou Ond
Page 242 and 243:
Tribunal de Contas da União 2.7.4
Page 244 and 245:
Tribunal de Contas da União não a
Page 246 and 247:
Tribunal de Contas da União Alguns
Page 248 and 249:
Tribunal de Contas da União (PER),
Page 250 and 251:
Tribunal de Contas da União O segu
Page 252 and 253:
Tribunal de Contas da União 4.3 As
Page 254 and 255:
Tribunal de Contas da União do imp
Page 256 and 257:
Tribunal de Contas da União Rodono
Page 258 and 259:
Tribunal de Contas da União O atua
Page 260 and 261:
Tribunal de Contas da União financ
Page 262 and 263:
Tribunal de Contas da União e os r
Page 264 and 265:
Tribunal de Contas da União o fina
Page 266 and 267:
Tribunal de Contas da União BRIGHA
Page 268 and 269:
Tribunal de Contas da União 15 Dec
Page 270 and 271:
Tribunal de Contas da União implic
Page 272 and 273:
Tribunal de Contas da União Art. 1
Page 274 and 275:
Tribunal de Contas da União princ
Page 276 and 277:
Tribunal de Contas da União De uma
Page 278 and 279:
Tribunal de Contas da União determ
Page 280 and 281:
Tribunal de Contas da União na est
Page 282 and 283:
Tribunal de Contas da União a fina
Page 284 and 285:
Tribunal de Contas da União ativid
Page 286 and 287:
Tribunal de Contas da União correr
Page 288 and 289:
Tribunal de Contas da União Na mes
Page 290 and 291:
Tribunal de Contas da União agente
Page 292 and 293:
Tribunal de Contas da União conces
Page 294 and 295:
Tribunal de Contas da União extrem
Page 296 and 297:
Tribunal de Contas da União um ris
Page 298 and 299:
Tribunal de Contas da União da con
Page 300 and 301:
Tribunal de Contas da União de que
Page 302 and 303:
Tribunal de Contas da União o lucr
Page 304 and 305:
Tribunal de Contas da União visão
Page 306 and 307:
Tribunal de Contas da União REFER
Page 308 and 309:
Tribunal de Contas da União 21 O a
Page 310 and 311:
Tribunal de Contas da União 54 Art
Page 312 and 313:
Tribunal de Contas da União 310 77
Page 314 and 315:
Tribunal de Contas da União 79 Art
Page 316 and 317:
Tribunal de Contas da União e regu
Page 318 and 319:
Tribunal de Contas da União O equi
Page 320 and 321:
Tribunal de Contas da União aprese
Page 322 and 323:
Tribunal de Contas da União demais
Page 324 and 325:
Tribunal de Contas da União Refer
Page 326 and 327:
Tribunal de Contas da União A rece
Page 328 and 329:
Tribunal de Contas da União englob
Page 330 and 331:
Tribunal de Contas da União O Mode
Page 332 and 333:
Tribunal de Contas da União compet
Page 334 and 335:
Tribunal de Contas da União Durant
Page 336 and 337:
Tribunal de Contas da União reduzi
Page 338 and 339:
Tribunal de Contas da União IPTF =
Page 340 and 341:
Tribunal de Contas da União Apesar
Page 342 and 343:
Tribunal de Contas da União mas ap
Page 344 and 345:
Tribunal de Contas da União O seto
Page 346 and 347:
Tribunal de Contas da União aplica
Page 348 and 349:
Tribunal de Contas da União modelo
Page 350 and 351:
Tribunal de Contas da União autori
Page 352 and 353:
Tribunal de Contas da União DI PIE
Page 355 and 356:
EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESS
Page 357 and 358:
Nesse contexto, são trazidos algun
Page 359 and 360:
Isso, porque, nos termos do art. 22
Page 361 and 362:
Para Hely Lopes Meirelles, serviço
Page 363 and 364:
Para Maria Helena Diniz, contrato
Page 365 and 366:
Arnaldo Rizzardo elenca, ainda, com
Page 367 and 368:
qualquer espécie, o administrador
Page 369 and 370:
Marçal Justen Filho, ao explicitar
Page 371 and 372:
cláusulas de natureza contratual,
Page 373 and 374:
5 SEGURANÇA JURÍDICA O Direito te
Page 375 and 376:
Ao concessionário, por seu turno,
Page 377 and 378:
alteração, ainda que com a concor
Page 379 and 380:
unilateral do contrato que afete o
Page 381 and 382:
e obrigações que decorram de futu
Page 383 and 384:
ou de economia mista), ou por conce
Page 385 and 386:
aos seus objetivos ou quando for ne
Page 387 and 388:
concessão de serviço público. Fu
Page 389 and 390:
gera para as partes. Significa que,
Page 391 and 392:
Assim, pode-se dizer que a manuten
Page 393 and 394:
CONCLUSÃO O conceito e a amplitude
Page 395 and 396:
REFERÊNCIAS AMARAL, Antônio Carlo
Page 397 and 398:
4 MEIRELLES, Hely. Direito Administ
Page 399:
PARTE 4
Page 402 and 403:
Tribunal de Contas da União avalia
Page 404 and 405:
Tribunal de Contas da União desses
Page 406 and 407:
Tribunal de Contas da União uma re
Page 408 and 409:
Tribunal de Contas da União Cobert
Page 410 and 411:
Tribunal de Contas da União 90 80
Page 412 and 413:
Tribunal de Contas da União Para f
Page 414 and 415:
Tribunal de Contas da União popula
Page 416 and 417:
Tribunal de Contas da União Gráfi
Page 418 and 419:
Tribunal de Contas da União o desv
Page 420 and 421:
Tribunal de Contas da União de sub
Page 422 and 423:
Tribunal de Contas da União DANNI,
Page 425 and 426:
UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA PRIVATI
Page 427 and 428:
Mais recentemente, o Tribunal vem d
Page 429 and 430:
que as instâncias de poder políti
Page 431 and 432:
las em seu nome e interesse. De um
Page 433 and 434:
da premissa de que toda autoridade
Page 435 and 436:
Assim, a escolha de E & P é guiada
Page 437 and 438:
viii) atualmente, o único serviço
Page 439 and 440:
particular atinjam uma massa consid
Page 441 and 442:
a telefones é praticamente univers
Page 443 and 444:
oferece uma alternativa de acesso a
Page 445 and 446:
O Processo de Amostragem Utilizado
Page 447 and 448:
Prestadora Data do Pedido Data da C
Page 449 and 450:
o Plano Geral de Outorgas como os c
Page 451 and 452:
REFERÊNCIAS ANATEL: avaliação de
Page 453 and 454:
NISKANEN, William A. Bureaucracy an
Page 455 and 456:
Item Descrição Regulamento 8 Quan
Page 457:
PARTE 5
Page 460 and 461:
Tribunal de Contas da União instit
Page 462 and 463:
Tribunal de Contas da União estati
Page 464 and 465:
Tribunal de Contas da União remune
Page 466 and 467:
Tribunal de Contas da União eminen
Page 468 and 469:
Tribunal de Contas da União livro
Page 470 and 471:
Tribunal de Contas da União proced
Page 472 and 473:
Tribunal de Contas da União conces
Page 474 and 475:
Tribunal de Contas da União que ca
Page 476 and 477:
Tribunal de Contas da União Segund
Page 478 and 479:
Tribunal de Contas da União nova c
Page 480 and 481:
Tribunal de Contas da União Segund
Page 482 and 483:
Tribunal de Contas da União Tratav
Page 484 and 485:
Tribunal de Contas da União poucos
Page 486 and 487:
Tribunal de Contas da União 6.4 A
Page 488 and 489:
Tribunal de Contas da União Esta a
Page 490 and 491:
Tribunal de Contas da União 6.5 A
Page 492 and 493:
Tribunal de Contas da União do equ
Page 494 and 495:
Tribunal de Contas da União MEIREL
Page 496 and 497:
Tribunal de Contas da União Títul
Page 499 and 500:
Responsabilidade Editorial Secretá
show all

REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?

REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o