REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

O regulador, ao firmar o contrato de concessão, fixa um limite de tarifas a
serem praticadas pelo concessionário, tendo como base uma estrutura de custos e uma
taxa de retorno sobre o capital investido consideradas razoáveis (de modo a manter a
sustentabilidade econômica do negócio). Durante determinado período de tempo
estipulado em contrato, aplica-se às tarifas apenas um fator de reajuste anual (IGP-M,
calculado pela Fundação Getúlio Vargas- FGV), com o fim de anular os efeitos da
inflação.
Ao fim do período, o agente regulador promove a revisão dos custos efetivos
(despesas operacionais, encargos tarifários e lucro) do concessionário em que se define
um novo patamar de receitas capaz de refletir as mudanças na situação econômica do
negócio. Comparando a receita necessária para contrabalançar a variação nos custos
com a receita verificada no ano-teste – que pode ser histórico, relativo aos custos reais
observados nos doze meses anteriores, ou projetado, em que se estimam os custos
relativos ao(s) ano(s) posterior(es) – , o agente regulador procede à reestruturação tarifária
e estabelece o novo limite de tarifas a ser praticado no período seguinte. Se a receita
requerida for menor que a receita verificada, o agente regulador promoverá a redução da
tarifa média. Em caso contrário, a tarifa média da concessão deverá ser aumentada (na
verdade, o coeficiente relativo ao aumento ou diminuição de tarifas varia de acordo com
as classes que compõem a estrutura tarifária).
Com o objetivo de verificar os custos das concessionárias de distribuição de energia
elétrica, a Aneel implementou a metodologia denominada “Empresa de Referência”, que
é uma empresa virtual atuante na área geográfica do serviço de distribuição de energia e
que presta esse serviço em condições de eficiência. Os valores de custos, que a “Empresa
de Referência” pode obter para os serviços e os recursos necessários ao cumprimento das
obrigações contratuais da concessionária, são efetivamente considerados nas tarifas pagas
pelos consumidores cativos do serviço monopolista. A concessionária é assim incentivada
a competir com a empresa de referência, de modo a atingir ou superar as metas relativas
aos valores de custos reconhecidos pelo regulador.
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A opção do órgão regulador pela metodologia da empresa de referência decorre
da pretensão do órgão regulador de eliminar os efeitos da assimetria de informação, uma
vez que as auditorias realizadas para verificar as informações e os dados contábeis das
concessionárias não são suficientes para garantir a veracidade desses dados e informações,
passíveis de manipulação.
Relativamente aos investimentos, a Aneel compara a estrutura de capital da
empresa com outras semelhantes, e define a relação entre capital próprio e de terceiros
(estrutura-alvo de capital). Dada essa estrutura, a Aneel calcula a remuneração dos
investimentos, utilizando como método a média anual dos custos do capital próprio e de
terceiros ponderada pelas respectivas participações na estrutura de capital.
O percentual estimado incidirá sobre a base de remuneração formada pelo conjunto
de ativos vinculados à concessão cujo valor é estimado por métodos contábeis.
A soma das despesas de operação e de manutenção com as despesas de capital e
com os tributos e encargos tarifários será igual à receita requerida, que será comparada
à receita verificada no ano-teste para fins da recomposição tarifária. Ressalte-se que
da receita verificada devem ser deduzidos os benefícios com atividades extraconcessão
(receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados), com o
objetivo de favorecer a modicidade tarifária, tal como determina a Lei nº 8.987/1995,
art. 11.
Regulação de serviços públicos e controle externo