REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
sentido próprio”, vale dizer, dispêndios, licitações e contratações, atos atinentes a pessoal
e respectiva remuneração, não cabendo “investigar o conteúdo das decisões regulatórias
emitidas pela agência”.
Em outra vertente, é possível invocar inúmeros posicionamentos contrários ao de
Barroso e ao de Justen Filho, por conseguinte, a favor do amplo espectro de atribuições
conferidas às Cortes de Contas, inclusive no que se refere ao controle das atividades-fim
das agências reguladoras.
Posicionando-se a favor da possibilidade de controle do mérito dos atos praticados
pelas agências reguladoras, Mauro Roberto Gomes de Mattos (apud Aragão, 2003, p.
340) sustenta, com fulcro no artigo 71, inciso VIII, da Carta Magna 4 , que
o ato administrativo que defere o aumento da tarifa pública se inclui no enredo
constitucional de contas públicas, visto que, mesmo ela sendo paga pelo usuário
do serviço, é cobrada mediante a prestação de um serviço público outorgado
pelo Estado. Nestas condições, o Tribunal de Contas possui a competência para
aferir se é abusivo ou não o reajuste tarifário deferido pelo Poder Concedente, e
se ele seguiu a liturgia legal que norteia a matéria.
Também Aragão (2003, p. 340) se coloca em prol dessa tese, “uma vez que,
mediata ou imediatamente, os atos de regulação e de fiscalização sobre os concessionários
de serviços públicos se refletem sobre o Erário”.
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No mesmo sentido é o entendimento de Di Pietro (2002, p. 64) que, relativamente
ao Tribunal de Contas, defende o controle de todos os atos das agências, inclusive os
finalísticos, ante a competência constitucional da Corte para realização de inspeções e
auditorias de natureza operacional nas entidades jurisdicionadas.
Dissertando sobre a sindicabilidade, ou não, do mérito da atuação administrativa,
Furtado (2003, p. 15) afirma:
O mérito da atuação administrativa, vale dizer, o juízo de conveniência e
oportunidade a ser adotado para definir o conteúdo da manifestação do
administrador, no caso das normas expedidas pelas agências, deve estar em
estrita sintonia com a adoção de soluções que, sob o ponto de vista técnico,
econômico e social, sejam consideradas mais adequadas para a realização do
interesse público.
Inserir o poder das agências de regular determinado segmento do mercado no
campo da discricionariedade, e não do regulamentar, não importa em outorgarlhes
independência absoluta. Ao contrário, de há muito se discute a possibilidade
de ser exercido, não apenas pelos Tribunais de Contas, mas também pelo próprio
Poder Judiciário, controle de legitimidade sobre a atuação discricionária do
administrador, tendo no princípio da razoabilidade instrumento adequado para
tal mister. Sob a ótica do Poder Legislativo, o poder de que dispõe o Congresso
Nacional, por meio de seu braço operante, que é o TCU, de realizar auditorias
operacionais permitiria a fiscalização da atuação das agências sob ótica mais
ampla, incluindo além de aspectos de legalidade e de legitimidade, aspectos
de economicidade – o que importaria, segundo abalizada doutrina – exame do
próprio mérito da atuação administrativa.