REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Durante o período de 1998 a 2005, não houve revisão tarifária periódica, o que
representa um longo intervalo que compromete a eficiência do modelo price cap, pois
o ganho de produtividade de um setor não permanecem constante ao longo do tempo,
e sua intensidade é influenciada por inovações tecnológicas, podendo os ganhos de
produtividade futuros serem maiores ou menores do que originalmente estabelecido
pelo regulador. Ou seja, pode ocorrer que os ganhos da firma cresçam ou se reduzam
por um prazo demasiado longo sem que os consumidores se beneficiem ou paguem por
isso.
Outro problema que o longo intervalo sem revisões periódicas pode ocasionar
é quando o índice de inflação utilizado no reajuste tarifário não retrata a variação de
preços dos insumos. Assim, as distorções introduzidas por reajustes inadequados podem
se acumular ao longo dos anos de modo a ocasionar tarifas abaixo ou acima dos custos.
No caso de tarifas superiores aos custos, não haverá incentivos à eficiência empresarial
e, pior, haverá uma injusta transferência de renda dos usuários para a firma. De fato, a
empresa pode deixar de buscar a eficiência e a redução de custos se, reiteradamente, as
tarifas forem reajustadas em índices superiores à variação de seus custos.
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É interessante observar que a fórmula de reajuste descrita acima só é aplicável
para o plano básico, que é de oferta obrigatória a todos os usuários do STFC, no entanto,
essa fórmula não é obrigatoriamente aplicada para os reajustes e valores dos planos
alternativos. Contudo, a realidade é que no STFC, ao contrário do Serviço Móvel, não
houve interesse da disponibilização de planos alternativos aos usuários por parte das
empresas prestadoras. Essa situação só começou a se modificar, e ainda de forma muito
restrita, no último ano, com o grande questionamento sobre a existência e o valor da
assinatura básica.
Outro destaque é que não havia previsão no contrato de concessão ou na LGT de
que as receitas alternativas, complementares e acessórias deveriam ser consideradas no
processo de revisão tarifária para garantir a modicidade tarifaria.
O governo, por meio do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, estabeleceu
as diretrizes a serem observadas na política de telecomunicações e na renovação de
contratos das concessionárias. Em relação aos aspectos econômicos, o Decreto apresentou
as seguintes diretrizes:
Art. 7 o A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da
regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das
metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a
vigorarem a partir de 1 o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação,
nos limites da lei, das seguintes diretrizes:
I - a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de
elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo
prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e
manutenção das metas de universalização pelas concessionárias;
II - a definição do reajuste das tarifas de público será baseada em modelo de
teto de preços com a adoção de fator de produtividade, construído mediante a
aplicação de sistema de otimização de custos a ser implementado pela agência
reguladora;
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