REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
As agências reguladoras criadas nesse novo arranjo institucional receberam elevado
grau de autonomia para que pudessem implementar com credibilidade as políticas
públicas, de modo a conferir estabilidade ao marco regulatório. A independência das
agências, por sua vez, representa maior possibilidade de captura, seja pelo ente regulado,
seja por grupos específicos de consumidores, em detrimento dor princípios regulatórios
de eqüidade, eficiência produtiva e eficiência alocativa, o que exige robusto sistema
de accountability governamental. No regime democrático e republicano, a delegação
de poderes que visa a garantir a independência dos agentes administrativos requer,
obrigatoriamente, para o balanceamento das forças, a adequada prestação de contas
sobre a utilização desses poderes.
O TCU tem acompanhado de forma próxima todo o ciclo de reforma do Estado
na área de infra-estrutura, emitindo pareceres em todos os processos de privatização e de
outorga de concessão de serviços públicos, e, posteriormente, acompanhando a regulação
estatal e a execução dessas outorgas, de forma a garantir a necessária transparência e
accountability aos processos regulatórios.
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Considerando-se esses pressupostos, verifica-se que a atuação do TCU tem
fundamento constitucional, pois exercita o controle externo, cujo titular é o Congresso
Nacional. Cabe ao TCU efetuar, por iniciativa própria ou em razão de demanda
parlamentar, fiscalizações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial na União e em todas as entidades da administração direta e indireta. A
realização de auditorias de natureza operacional foi uma inovação constitucional que
possibilitou ao TCU analisar não só os atos da Administração Pública sob o aspecto
da legalidade, mas também seu desempenho, sob os aspectos da eficiência, eficácia
e economicidade. Na mesma linha, por meio da Emenda nº 19/1998, foi inserido na
Constituição Federal o princípio da eficiência, que implicou significativa alteração do foco
do controle externo.
Nesse contexto, não há dúvidas de que as agências reguladoras, na qualidade de
autarquias especiais, estão sujeitas à fiscalização pelo TCU, de modo que sua atuação
deve ser avaliada sob a ótica da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade. O
controle externo das agências reguladoras tem em vista identificar falhas e oportunidades
de melhoria de procedimentos, no sentido de evitar que tais entidades afastem-se dos
limites impostos pela lei ou de que adotem decisões não condizentes com sua finalidade
legal ou resultantes da sua captura por interesses dos entes regulados.
Especificamente em relação ao acompanhamento dos atos regulatórios, salienta-se
que o TCU não atua diretamente formulando políticas públicas ou direcionando a
regulação, mas sobretudo fiscaliza a atuação das agências em face de suas competências
legais, de modo que estas não ultrapassem os marcos legais do setor. O foco do controle
sobre as agências reguladoras dá-se basicamente em dois momentos: o primeiro, nos atos
de outorga de delegação ao ente privado da prestação de um serviço público; o segundo,
na execução dos contratos decorrentes dessas outorgas. O objetivo do controle nos dois
momentos não é outro senão o de garantir regularidade, transparência e auditabilidade
aos atos das agências. Dessa forma, ao reduzir eventuais riscos de captura pelo regulador,
o Controle Externo cria condições necessárias para estabilidade das regras, o correto
cumprimento dos contratos e a eficiência da regulação.