REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

concessão. Essa taxa de retorno do investimento, por ter sido pactuada em um período de
incertezas inflacionarias e econômicas para o nosso País (1993 a 1995), tem-se mostrado,,
durante cerca de oito anos de execução contratual, sempre maior do que a oferecida em
investimentos alternativos ou em outras aplicações disponíveis no mercado. Dessa forma,
toda vez que se suplementa os investimentos previstos no PER, ou a concessionária realiza
investimentos não previstos originalmente no PER, ocorre, pelo menos, um duplo ganho
para os acionistas: a concessionária realiza a obra pelo preço de mercado, sendo ressarcida
pelos usuários, mediante o pagamento de pedágio, pelos valores contratualmente
ajustados na licitação, quase sempre maiores do que o de mercado; e a remuneração dos
investimentos acrescidos ou suplementados pela TIR do projeto é quase sempre maior do
que outras opções de aplicações de recursos disponíveis no mercado. Portanto, o modelo
de regulação econômico-financeira (modelo estático ou tradicional), no que se refere
aos investimentos, incentiva a realização de obras desnecessárias, na maioria das vezes,
justificadas como sendo obras de segurança ou conforto para os usuários da rodovia.
Os financiamentos e suas respectivas amortizações, assim como os juros, constam
do fluxo de caixa (alavancado) da concessão em valores projetados à época da licitação.
Eles não são acompanhados pelo ente regulador e, dessa forma, não são atualizados
conforme a sua execução, ou seja, trata-se de rubricas estáticas, assim como é o atual
modelo de regulação econômico-financeiro do setor de rodovias.
Nessa perspectiva, durante a execução contratual, há um descompasso entre
os valores projetados de financiamento, amortização e juros e os valores efetivamente
contratados com instituições financeiras. Tal situação incorreta no sentido técnico e
econômico – haja vista que o fluxo de caixa financeiro não deveria estar dentro do fluxo de
caixa da concessão – tem por conseqüência a alavancagem dos financiamentos, ou seja,
estes são contratados em condições de mercado (prazo de amortização, juros etc.), e são
remunerados pela TIR contratual, taxa, conforme explicado no penúltimo parágrafo, quase
sempre bem maior do que a disponível no mercado. Portanto, só a operação incorreta
de alocar condições de financiamentos fictícios no fluxo de caixa proporciona um ganho
financeiro que é apropriado exclusivamente pelo concessionário. Tal fato é agravado
por não se ajustar os financiamentos durante a execução contratual, conforme valores e
condições efetivamente contratadas.
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A taxa de remuneração do concessionário (TIR) já foi bastante discutida no
Capítulo 6 (item 6.6), não cabendo aqui maiores aprofundamentos quanto às deficiências
da TIR como parâmetro para aferição do equilíbrio econômico-financeiro de uma
concessão ou para reequilibrar contratos de concessão desequilibrados. Nesse modelo
estático de concessões de rodovias federais, em que os contratos de concessão fazem
alusão à preservação da tarifa básica de pedágio inicial, há entendimento, por grande
parte dos agentes envolvidos no processo, que a remuneração inicial (TIR) também deve
ser preservada durante toda a execução contratual – visão tradicionalista. Dessa forma,
observa-se que todas as revisões extraordinárias, que buscam reequilibrar o contrato
afetado, são ajustadas mediante o retorno da TIR inicial, ou seja, a TIR do contrato.
A TIR dos contratos de concessão de rodovias federais, em razão de permanecer
constante durante toda execução contratual, não reflete o custo de oportunidade do
negócio ao longo da concessão. Tendo em vista que a TIR de cada contrato de concessão
foi fixada quando havia grandes incertezas quanto à situação econômica e ao processo
inflacionário futuro do Brasil (1993 a 1995), entre outros, seus valores atuais são altos
para a realidade por que o País passa. Essa situação fica clara quando comparamos
as TIRs alavancadas 27 dos contratos de concessão de rodovias federais, ou delegadas,
em andamento – NovaDutra: 26,89% a.a.; Concer: 16,48% a.a.; CRT: 23,3% a.a.; e
Regulação de serviços públicos e controle externo