REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Deve-se ter em mente, nessa nova concepção de Estado e de controle, que o
objetivo maior a ser buscado é a prestação eficiente de serviços públicos, cabendo
ao Tribunal contribuir para o atingimento desse nível de excelência.
Em face de todas essas considerações, cabe delimitar o alcance dos princípios da
legalidade, da legitimidade e da economicidade, óticas sob as quais o TCU tem o dever
de controle sobre as agências reguladoras.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
No que toca à Administração Pública, o princípio da legalidade significa que
só se pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina. Em função disso, o princípio
da legalidade é, por excelência, o principal fator restritivo da discricionariedade da
administração pública, inclusive por parte das agências reguladoras. Como acentua
Moraes (2002b, p. 781),
o tradicional princípio da legalidade implica que o administrador público
somente pode fazer o que está expressamente autorizado em lei e nas demais
espécies normativas, não havendo incidência de sua vontade subjetiva, dado
que na administração pública somente é permitido fazer o que a lei autoriza.
[Nessa linha, salienta o autor:] Esse princípio coaduna-se com a própria função
administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas em
respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a
ordem jurídica.
126
A propósito do tema, o princípio da legalidade, segundo Pazzaglini Filho (2000, p.
50), “determina a sujeição do agente à norma jurídica, ao regramento normativo geral
e aos demais princípios constitucionais (somente pode atuar em conformidade com o
Direito)”.
PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE
O controle sob a ótica da legitimidade, consoante entendimento de Nagel (1997,
p. 32), significa:
não apenas a conformidade do ato às prescrições legais, mas também o
atendimento aos princípios e fins da norma jurídica e, em tese, da moralidade e
da finalidade pública, ou seja, a despesa pública para ser legítima precisa estar
direcionada no sentido da concretização do bem comum.
A Administração Pública está vinculada à legalidade, “que nada mais é que uma
legitimidade positivada”, “o interesse público legislado”, e à legitimidade, “o interesse
público não legislado”, “naquilo que não foi ou não pôde ser positivado”, sendo a
legitimidade “a conformidade do agir do Estado ao interesse público recolhido pelos
instrumentos juspolíticos da democracia” (MOREIRA NETO, 1991, p. 15, 17 e 21).
Nesse sentir, Moreira Neto (1991, p. 7-8) destaca que a captação política dos
interesses da sociedade define a legitimidade, que é muito mais ampla do que a legalidade,
tendo em vista a impossibilidade de a lei definir, exaustivamente, todas as hipóteses de
interesse público.