REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

atos e contratos, não avaliam os atos dos gestores para declarar sua regularidade. Os órgãos
de controle externo pronunciam-se a respeito de irregularidades encontradas, determinando
ações no sentido de corrigi-las (e aplicação sanções quando for o caso).
Assim, não se encontra óbice para que tanto o TCU quanto os TCEs façam
a fiscalização das concessões de rodovias federais delegadas (outorga e execução
contratual). Friza-se que tanto as irregularidades encontradas pelo TCU quanto as
verificadas pelos TCEs, deverão ser corrigidas, isto é, as determinações de um e de outro
não são excludentes, devendo ser cumpridas pelos responsáveis.
A respeito desse tema, vale lembrar o processo de outorga da concessão do sistema
rodoviário do trecho de rodovia federal – BR-280/SC, no qual atuou o TCE/SC, sustando
o processo licitatório. Nesse caso, o Ministério dos Transportes encaminhou ao TCU
documentos que deram origem ao TC nº 010.468/2003-7, demandando pronunciamento
do TCU acerca da concessão, que retornou ao âmbito da União, mediante denúncia do
convênio, após ter a licitação sustada pelo TCE/SC.
No Relatório do TC nº 010.468/2003-7, que deu origem ao Acórdão 2054/2003
- Segunda Câmara, o TCU assim se pronunciou:
14.Após a anulação do processo licitatório, sem que houvesse assinatura do
contrato, o convênio foi denunciado pelo governo estadual e a rodovia voltou a ser
de responsabilidade da União. Portanto, verifica-se uma situação fática, na qual
não há irregularidade a ser saneada por esta Corte. O processo encaminhado
a esta Corte foi concluído no âmbito estadual e aguarda providências dos
responsáveis no âmbito federal. Não cabe ao TCU indicar as providências a
serem adotadas no futuro.
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Baseado no Acórdão nº 2054/2003, conclui-se que o TCU, reconheceu a
competência daquela Corte na fiscalização da licitação para outorga de concessão de
rodovia federal, realizada pelos administradores estaduais. Entretanto, isso não significa
que o TCU tenha abdicado de suas competências, ou que não pudesse atuar no mesmo
processo. Ocorre que, tendo sido determinada a anulação do processo licitatório pelo
TCE/SC, nada mais restaria para ser corrigido. O que não poderia acontecer era o TCU
rever os atos praticados pelo TCE, uma vez que a Corte Federal não é revisora da Corte
Estadual. TCU e TCE atuam de forma autônoma.
Ocorre, todavia, que cada Corte de Contas define a forma como lhe convém atuar
sobre os processos de concessão e demais atos de gestão da administração. Isso se dá por
meio de seus normativos internos e não implica, necessariamente, fiscalizar a totalidade
das concessões, em todas as suas fases. No caso citado, o TCE/SC fiscalizou a licitação
da outorga e o TCU não o fez. Entretanto, reafirma-se, isso não significa deixar de cumprir
suas funções constitucionais de fiscalização nem admitir que só ao TCE cabe a fiscalização
de concessão de rodovias federais delegadas.
PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO DOS MECANISMOS ADOTADOS PELO TCU NO
CONTROLE DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS
Nesse capítulo discute-se uma forma de aprimorar a forma de atuação do TCU
no que diz respeito à fiscalização da exploração de rodovias federais delegadas a entes
Regulação de serviços públicos e controle externo