REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Em uma palavra: pretender adstringir as agências a contratos de gestão significa -
além de ser uma ignorância do que sejam e para que sirvam os dois instrumentos
(agências e contrato de gestão) – quitar a independência e a autonomia desses
órgãos, sem as quais não se exerce a atividade regulatória. (MARQUES NETO,
2002, p. 88-89).
Segundo o pensamento de Alexandre Santos de Aragão, a utilização do contrato
de gestão entre Poder Público e suas instâncias operativas, constitui-se, tratando-se das
agências reguladoras, em uma relação paradoxal:
O curioso é notar como, paradoxalmente, os contratos de gestão constituem,
para o comum dos órgãos e entidades da Administração Pública, a possibilidade
do aumento de suas esferas autônomas de atuação, enquanto que para as
agências reguladoras representam um mecanismo de controle da Administração
central sobre sua “autonomia reforçada”, que, antes de ser fruto do contrato de
gestão, tem esteio diretamente na lei que as instituiu. (ARAGÃO, 2003, p. 360).
Diogo de Figueiredo Moreira Neto (2003, p. 165-166) ensina que a independência,
exigida pela função regulatória, necessária para o exercício politicamente neutro das
agências deve ser entendido sob o prisma de quatro aspectos principais que são: a
independência política dos gestores, garantida pela proibição de exoneração ad nutum;
a independência técnica dos gestores; a independência normativa; e a independência
gerencial, financeira e orçamentária. Entretanto adverte:
Essas idéias de independência não devem conduzir, entretanto, à idéia de que
se está diante de uma nova função política, ou, até mesmo, de um “novo poder
orgânico” do Estado. Muito pelo contrário: o que se procurou demonstrar
é que se está diante de uma nova função administrativa, um modelo de
administração que já estava latente na Constituição de 1998, como, de resto,
em todas as Constituições de Estados Democráticos de Direito, que prestigiam
os princípios da eficiência, da impessoalidade e da participação. (MOREIRA
NETO, 2003, p. 166)
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Por fim, concluímos pela imprescindibilidade da independência das Agências
Reguladoras Independentes para solidificação do novo modelo econômico que se almeja
implantar no Brasil. Para isto, deve estar claro e enraizado em nosso ordenamento
econômico, político e social que essas entidades reguladoras são instrumentos de políticas
de Estado, que são aquelas definidas por lei, consignando as premissas e as intenções
que o País, em um momento histórico, quer consagrar como prioritárias para o alcance
de objetivos estruturais de longo prazo, objetivos esses maiores do que os circunscritos em
políticas de um governo qualquer.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A parte mais difícil para conceber este trabalho foi justamente o de manejar o tema
escolhido para a dissertação. Inicialmente, diante da ainda incipiente pesquisa teórica
sobre o assunto, imaginou-se, mais por ingenuidade do que por arrogância, conseguir
propor ou até mesmo delimitar o espaço de atuação dos novos órgãos reguladores,
especialmente no que tange aos seus poderes normativos, regulamentares e de mediação,
definidos ao longo do trabalho como “os poderes especiais” das agências reguladoras.
No entanto, a partir do instante em que a pesquisa bibliográfica tomou corpo, teve-se a
exata noção da complexidade da matéria e da grande controvérsia ainda existente para o
Regulação de serviços públicos e controle externo