REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

É nessa senda que o ilustre publicista deixa claro que a fiscalização, além de
assegurar à sociedade a imposição de limites à atuação dos órgãos titulares de poder
político, sempre em busca da realização do bem comum, não prejudica a autonomia,
visto que autonomia não se traduz em ausência de controle.
Nessa linha, José Alfredo de Oliveira Baracho, citado por Moraes (2002a, p. 33),
leciona que:
[...] nos Estados democráticos, as autoridades públicas e os cidadãos estão
submetidos ao direito, que deve ter uma origem legítima, não apenas uma
legalidade objetiva. Todos os atos da administração devem ser controlados,
divergindo os Estados na maneira e nos instrumentos adequados à sua
efetivação.
Acerca da necessidade de estrita observância aos princípios constitucionais,
conforme ressaltado ao longo deste artigo, Caio Tácito, lembrado por Moraes (2002a,
p. 34), destaca que “a liberdade decisória das Agências Reguladoras não as dispensa do
respeito ao princípio da legalidade e aos demais fixados para a Administração Pública, no
art. 37 da Constituição Federal de 1988”.
Referindo-se ao controle levado a efeito por terceiros, merece destaque a seguinte
observação de Justen Filho (2002, p. 585):
Não será cabível que as políticas públicas, traduzidas em ações e omissões da
agência, fiquem absolutamente imunes a qualquer tipo de controle externo. Ainda
que se possa imaginar que a condução de determinados setores importará de
autonomia de atuação mais intensa reconhecida a uma autarquia – tal como se
passa, por exemplo, quanto a algumas facetas da competência do Banco Central
do Brasil -, isso não pode significar a liberdade para adotar políticas públicas sem
qualquer influência de outros órgãos.
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Em se tratando de controle externo, o renomado jurista destaca o controle
parlamentar; o controle pelo Tribunal de Contas; o controle pelo Ministério Público, via
ação popular e ação civil pública; e o controle pelo Poder Judiciário, ante o princípio da
unidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.
Nesse cenário, em face do tema em análise, algumas considerações são necessárias
acerca do controle levado a termo pelo Parlamento e pelo Judiciário sobre as agências
reguladoras, ficando o controle a cargo dos Tribunais de Contas para exame em tópico
posterior do presente artigo.
O controle parlamentar, ancorado no artigo 49, inciso X, da Constituição Federal,
pode, consoante ensinamento de Justen Filho (2002, p. 588):
[...] versar, de modo ilimitado, sobre toda a atividade desempenhada pela
agência, inclusive no tocante àquela prevista para realizar-se em épocas futuras
- ressalvada a necessidade de sigilo em face das características da matéria
regulada. Poderá questionar-se não apenas a gestão interna da agência, mas
também se exigir a justificativa para as decisões de cunho regulatório. Caberá
Regulação de serviços públicos e controle externo