REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
O descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado, bem como a
reincidência no descumprimento de decisão, propiciam a aplicação da multa de que trata
o artigo 58, inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 268, incisos VII e VIII, do
Regimento Interno/TCU.
De outra parte, verificadas oportunidades de melhoria de desempenho, o TCU
expede recomendações tendentes à adoção de providências por parte dos jurisdicionados,
encaminhando os autos à unidade técnica competente, para fins de monitoramento do
cumprimento das determinações (artigo 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU).
Por oportuno, cabe ter presente que, nos termos da Carta Política de 1988, artigo
71, § 3º, as decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou de multa têm eficácia
de título executivo.
OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGITIMIDADE E DA ECONOMICIDADE NA LEI
ORGÂNICA/TCU E NO REGIMENTO INTERNO/TCU
A teor do disposto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, ao Tribunal de Contas
da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e
na forma estabelecida no referido diploma legal, decidir, no julgamento de contas e na
fiscalização que lhe cabe, sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos
de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções
e a renúncia de receitas.
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Nesse sentido, o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 preconiza que as contas
serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de
gestão do responsável. De outra parte, serão julgadas irregulares, quando comprovada,
dentre outras ocorrências, a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou
dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico (artigo 16, inciso
III, alíneas b e c, da Lei Orgânica/TCU).
No que tange à fiscalização levada a termo pela Corte de Contas Federal, a Lei
nº 8.443/1992 dispõe que, se for verificada a ocorrência de irregularidade quanto à
legitimidade ou à economicidade, o Relator ou o Tribunal determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de
justificativa (artigo 43, inciso II, da LO/TCU).
Relativamente à fiscalização do TCU exercida por iniciativa do Congresso
Nacional, compete à Corte de Contas Federal, nos termos do artigo 38, inciso IV, da
Lei nº 8.443/1992, auditar, por solicitação da Comissão a que se refere o artigo 166, §
1º, da Constituição de 1988, ou comissão técnica de qualquer das Casas do Congresso
Nacional, projetos e programas autorizados na lei orçamentária anual, avaliando os seus
resultados quanto à eficácia, à eficiência e à economicidade.
Por seu turno, o Regimento Interno/TCU, detalhando procedimentos que regem o
funcionamento do Tribunal, é pródigo na disciplina da matéria, contendo, dentre outros
dispositivos, os que se seguem:
a) os pareceres prévios a que se refere o caput do artigo 221 do Regimento serão
conclusivos no sentido de exprimirem se as contas prestadas pelo Presidente da