REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
O Modelo Regulatório Brasileiro
Os serviços de telecomunicações são caracterizados na Constituição Federal como
serviço público de competência da União, que podem ser delegados a entes privados
através dos instrumentos de concessão, permissão e autorização.
A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida como Lei Geral de
Telecomunicações, classificou os serviços de telecomunicações em dois grandes grupos:
serviços prestados em regime público, delegados através de concessão e permissão, e
serviços prestados em regime privado, delegados através de autorização.
O serviço prestado em regime público é considerado serviço essencial à sociedade,
devendo observar os princípios básicos do serviço público em sua prestação, devendo o
órgão regulador garantir a sua prestação (continuidade) e acompanhar de perto a atuação
da prestadora, intervindo se necessário.
O serviço prestado em regime privado está sujeito às leis da livre concorrência,
obedecendo aos requisitos estabelecidos pelo órgão regulador que podem variar de
acordo com as características e a importância para a sociedade de cada serviço.
328
Assim o controle tarifário e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
estão relacionados somente aos serviços prestados em regime público delegados por
concessão. A LGT definiu apenas o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) como serviço
prestado em regime público. Esse serviço pode ser prestado também em regime privado,
por autorizações, e compreende as modalidades de serviço local, longa distância nacional
e longa distância internacional.
Embora seja prestado em regime privado, o Serviço Móvel Pessoal (SMP) é objeto de
uma forte regulação, a exceção do aspecto do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
de concessão e das questões de continuidade. Essa forte regulação do SMP justifica-se pela
sua importância no cenário brasileiro e por ser prestado em regime de oligopólio.
Segundo pesquisas realizadas 12 , o serviço móvel já está desempenhando o papel
de universalização dos serviços de telecomunicações, com um percentual significativo
(16,5%) de pessoas só possuindo o telefone móvel como único meio de telecomunicação.
No Brasil, o número de celulares ultrapassa a casa dos 90 milhões enquanto o número de
telefones fixos se encontra no patamar de 40 milhões (dados de abril de 2006).
Alguns juristas e especialistas do setor questionam que, apesar de o serviço móvel
ser delegado por autorização, isso não tem o condão de retirar o caráter público desse
serviço, pois deve prever o interesse público em primeiro lugar, cabendo inclusive um
maior controle dos preços. Do outro lado, há os que defendem que o serviço móvel é
prestado em regime privado, e, como a intervenção do estado deve ser mínima possível, a
competição presente no setor assegura a modicidade tarifária.
Fato incontestável é que o serviço móvel tornou-se um serviço essencial para a
sociedade, e assim há necessidade de uma atuação mais próxima da Agência em relação
a sua prestação. A Anatel já acompanha os índices de reajustes dos preços dos planos
básicos, e principalmente as tarifas de interconexão.
No serviço móvel, a competição foi implantada, sendo que o Território brasileiro
é atendido em cada região por três ou quatro prestadoras. A dinâmica de mercado e a
limitação do espectro de freqüência determinaram esse número de concorrentes.