REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

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que caracterizam os serviços públicos, porque ao lado destas existem outras,
sabidamente dispensáveis pela comunidade, que são realizadas pelo Estado com
o serviço público. 13
Ainda, segundo Hely Lopes Meirelles (2001, p.316), os requisitos do serviço
público são sintetizados, modernamente, em cinco princípios que a Administração deve ter
sempre presente, para exigi-los de quem os preste: permanência, generalidade, eficiência,
modicidade e cortesia, explicando-os como segue:
o princípio da permanência impõe continuidade do serviço; o da generalidade
impõe serviço igual para todos; o da eficiência exige atualização do serviço; o da
modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia traduz-se em bom tratamento
para com o público. Faltando qualquer desses requisitos em um serviço público
ou de utilidade pública, é dever da Administração intervir para restabelecer seu
regular funcionamento ou retomar a sua prestação.
Todos esses princípios estão positivados, encontrando-se, de forma isolada ou em
conjunto, em diversas normas: na Constituição Federal (art. 175), no Código de Defesa
do Consumidor (art. 6°, inciso X, e art. 22 da Lei n° 8.078/1990) e na Lei Geral de
Concessões e Permissões de serviços públicos (caps. II, III e IV da Lei n° 8.987/1995).
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José Cretella Júnior (1993, p. 4073-4104) faz extenso arrazoado sobre o conceito
de serviço público de inúmeros autores para trazer a sua própria definição, qual seja,
“Serviço público, é, portanto, toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente,
para a satisfação das necessidades públicas, mediante procedimento peculiar ao direito
público, derrogatório e exorbitante do direito comum.”.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 620),
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade
material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente
pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e
presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito
Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições
especiais –, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema
normativo.
Já para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2001, p. 98), serviço público é
toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente
ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às
necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
Segundo esta mesma autora (2001, p. 94-98), não é uma tarefa fácil definir serviço
público, pois, seu conceito sofreu modificações ao longo do tempo, além de alguns autores
adotarem conceitos mais amplos, e outros mais restritos, não havendo possibilidade de
afirmar-se qual seria o mais correto. A autora graduou de forma decrescente, do mais
amplo para o mais restrito, os vários conceitos de serviço público: 1) os que incluem
todas as atividades do Estado (legislação, jurisdição e execução); 2) os que só consideram
as atividades administrativas, excluindo jurisdição e legislação, sem distinguir o serviço
público do poder de polícia, fomentação e intervenção; 3) os que preferem restringir mais
para distinguir o serviço público das outras três atividades da Administração Pública.