REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

coibiram a demanda de energia elétrica, e assim as receitas das empresas de distribuição
foram diretamente afetadas por essas ações governamentais. A Aneel concedeu aumentos
de tarifas, em revisões extraordinárias, às empresas distribuidoras para compensar esse
fato, cuja duração da cobrança varia de acordo com as condições de cada empresa à
época do apagão. Estudo realizado pelo IPEA 6 demonstra que somente em 2004 e 2005
é que as concessionárias de distribuição retomaram o retorno de seu capital.
O equilíbrio econômico-financeiro das concessões de distribuição de energia elétrica
No setor de distribuição de energia elétrica optou-se inicialmente por uma regulação
por custos, ou com taxa de retorno garantida. No entanto, essa opção não estimulava
a eficiência empresarial e preferiu-se por uma regulação por preço máximo (price cap),
sendo os contratos de concessão adaptados para essa modalidade, com previsão de
repasse de ganhos de produtividade para o usuário.
Contudo, a opção do governo, quando da desestatização do setor elétrico, com
o objetivo de atrair novos investidores para o setor e aumentar o preço de venda desses
ativos, foi fixar em zero o fator de compartilhamento de produtividade a ser repassado aos
consumidores na data da assinatura dos contratos até a primeira revisão periódica, que se
deu em três anos após a assinatura do contrato. Assim, nesse período, os possíveis ganhos
de produtividade ocorridos foram retidos somente pelas concessionárias.
Após essa fase, passou-se a considerar o repasse dos ganhos de produtividade das
concessionárias para os consumidores.
O equilíbrio econômico-financeiro previsto nos contratos de concessão das
distribuidoras ocorre por meio do reajuste tarifário anual e pelas revisões tarifárias
ordinárias (periódicas) ou extraordinárias.
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Para os fins de reajuste, a receita das concessionárias é dividida em duas partes:
Parcela A: inclui os custos sobre os quais a concessionária não tem influência (compra
de energia elétrica e encargos tarifários) e que são repassados integralmente para a
tarifa.
Parcela B: inclui os custos de operação, a remuneração dos investimentos e os
tributos. É sobre essa última parcela que recai o esforço maior do regulador durante
a revisão periódica. Segundo a Aneel, a essência da revisão tarifária consiste em se
definir um novo valor para a Parcela B.
O processo de reajuste tarifário ocorre com periodicidade anual, visando recompor
as perdas inflacionárias das tarifas e obedece a seguinte fórmula:
Onde:
IRT = VPA1 +VPBO x (IVI-X)
RAO
- IRT = Índice de Reajuste Tarifário;
- VPA1 = Valor da Parcela A, considerando-se as condições vigentes na data
do reajuste em processamento e a energia comprada em função do “Mercado de
Regulação de serviços públicos e controle externo