REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
poucos os licitantes isolados com porte, capacidade técnica, operacional ou financeira
aptos a apresentarem propostas em razão da magnitude do empreendimento.
Assim, seguindo o raciocínio adotado pelo autor, conclui-se que o fundamento
para a previsão em lei da participação de consórcios em concessões seria o aumento da
competição e que o fundamento para a não previsão em lei da participação de consórcios
em permissões seria a prescindibilidade de tal procedimento.
Aqui poderia se objetar que: a atividade administrativa está submetida ao princípio
da legalidade; que em Direito privado o que não é proibido é permitido; e que em Direito
Público o que não é permitido é proibido.
Dessa forma, poderia se concluir que a não previsão legal da participação
de consórcio deveria ser entendido como proibição. Porém, esse também é um ponto
polêmico, fato comprovado por recente “incidente de uniformização de jurisprudência”
ocorrido no âmbito do Tribunal de Contas da União, apresentado no tópico a seguir.
6.3.2 Jurisprudência no TCU sobre a possibilidade de participação de consórcios em
licitações para outorga de permissões para serviços públicos
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No bojo do processo n° TC-550.232/1997-4, o TCU vinha acompanhando os
procedimentos licitatórios para outorga, na modalidade de permissão, de exploração de
serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, por meio de Estação
Aduaneira Interior-EADI (porto seco), localizada na cidade de Cascavel/PR (Concorrência
SRF/SRRF 9 a n° 01/98).
Naquele processo foi instaurado um procedimento regimental denominado “incidente
de uniformização de jurisprudência”, em razão de divergência efetivamente existente
entre o entendimento exarado na Decisão Plenária n° 1.662/2002, de 4 de dezembro de
2002 (processo n ° TC-550.232/1997-4, relatada pelo Ministro Adylson Motta), e aquele
manifestado, anteriormente, na Decisão Plenária nº 236/2002, de 20 de março de 2002
(processo n ° TC-001.504/2000-1, relatada pelo Ministro Benjamin Zymler).
Na Decisão Plenária nº 236/2002, o TCU admitia a participação de consórcios,
desde que se constituíssem em empresa caso vencessem a licitação, conforme se observa
do dispositivo abaixo transcrito, para se enquadrarem aos termos do § 1° do art. 19 da Lei
n° 8.987/1995 22 .
[…];
8.2 – determinar à Secretaria da Receita Federal que:
8.2.1 – inclua nos próximos editais de licitação de permissão para prestação
dos serviços públicos cláusula que exija dos consórcios participantes do processo
licitatório a sua constituição em empresa, antes da assinatura do contrato, caso
lhe seja adjudicado o objeto da licitação;