REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Art. 175. [...]
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – a política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.
Não há, na Lei Maior, nenhuma referência à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro. Alguns autores entendem que o art. 37, inciso XXI, supre essa
lacuna, embora se refira aos contratos de obras, serviços, compras e alienações, que
serão contratados mediante cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
“mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”. Para essa corrente
doutrinária, a aplicação do referido dispositivo constitucional às concessões de serviços
públicos faz-se por analogia 8 .
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Em sede infraconstitucional, conforme se verifica no art. 9º da Lei nº 8.987/1995 9 ,
não foram estabelecidos critérios de reajuste ou de revisão contratual. Há apenas referência
à política tarifária, embora de forma lacunosa. Todavia, constam da Lei de Concessões
normas expressas sobre a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Os tradicionais doutrinadores do Direito Administrativo oferecem-nos as seguintes
definições para equilíbrio econômico-financeiro:
[...] é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas
pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação
econômica que lhe corresponderá 10 .
[...] constitui a relação que se estabelece no momento da celebração do contrato,
entre o encargo assumido pelo concessionário e a remuneração que lhe assegura
a Administração por via do contrato 11 .
[...] a relação que as partes estabelecem, inicialmente, no ajuste, entre os encargos
do contratante e a retribuição da Administração, para a justa remuneração de
seu objetivo 12 .
A expressão indica uma espécie de ‘relação’ entre encargos e retribuições gerada
para as partes. Significa que os encargos correspondem (equivalem, são iguais)
às retribuições. A expressão equilíbrio esclarece que o conjunto dos encargos
é a contrapartida do conjunto de retribuições, de molde a caracterizar uma
equação 13 .
Toda a doutrina tradicional é pacífica em afirmar a intangibilidade da equação
econômico-financeira, como verificamos nos exemplos a seguir: