REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

10 ANOS DE ATUAÇÃO DO TCU - PRINCIPAIS TRABALHOS
Como ficou assente neste artigo, o controle exercido por meio do TCU é fundamental
para que o regime regulatório se sustente, pois se deve garantir alto grau de transparência
e accountability sobre os processos regulatórios, uma vez que a independência dos entes
reguladores, essencial para que esses exerçam seus papéis de forma isenta, pode levar
também a comportamentos indesejados por parte daqueles que delegaram mandatos
específicos para os referidos entes.
O TCU tem atuado de forma exemplar na garantia da accountability e na tentativa
da melhoria dos processos de gestão regulatória. Dentre os principais trabalhos de
fiscalização na área de regulação de serviços públicos de infra-estrutura, destacam-se:
SETOR DE TELEFONIA
Em 2004, o TCU, por meio de sua unidade especializada, realizou auditoria na
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o objetivo de avaliar a atuação
daquela Agência na fiscalização da execução dos contratos das concessões, permissões e
autorizações dos serviços públicos no setor de telecomunicações.
O TCU identificou deficiência grave da Anatel no acompanhamento do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa, o que pode
estar propiciando lucros indevidos às operadoras, desde 1997. Em resumo, foi verificado
o seguinte:
inexistência de critérios na fixação de fatores de transferência de produtividade das
concessionárias e na mensuração de ganhos de produtividade;
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ausência de acompanhamento do cumprimento de prazos para atendimento de
solicitações de acessos individuais e de qualidade dos serviços de comunicação de
massa;
acompanhamento deficiente do desempenho econômico-financeiro das
concessionárias; e
indícios graves de ocorrência de aumentos abusivos das tarifas, acima da inflação,
bem como a concentração dos reajustes sobre a tarifa de assinatura.
Por meio do Acórdão nº 1.196/2005 - TCU – Plenário, o Tribunal determinou
à Anatel a apresentação de estudo que demonstrasse a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro desde o início da vigência dos atuais contratos de concessão
de telefonia fixa, e, caso ficasse evidenciada a não-preservação do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão, adotasse ações imediatas com vistas
ao restabelecimento do equilíbrio contratual.
Como benefícios auferidos da fiscalização, cita-se, inicialmente, a quebra da inércia
representada pela mera aplicação, pelo regulador, dos índices de reajustes sugeridos nos
contratos de concessão, tal como vinha sendo feito. A Agência está se preparando para
avaliar o equilíbrio econômico-financeiro dos contatos de concessão, e poderá realizar
Regulação de serviços públicos e controle externo