REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
neste caso, mesmo sem definitividade, emitindo decisões revestidas do típico caráter
dos órgãos da soberania”.
Em síntese, acompanhando o posicionamento de corrente majoritária da doutrina,
Moreira Neto (2001, p. 23) assere que
o Tribunal de Contas, em cada nível federativo em que se apresente, é órgão
constitucional cooperador plural e onímodo de toda a administração financeiroorçamentária,
não se subsumindo a qualquer um dos Poderes do Estado no
desempenho de sua atuação juspolítica.
Nessa seara, a teor da Carta Política de 1988, Souto (1999, p. 34) entende ser o
Tribunal de Contas da União uma corte administrativa,
dotada de autonomia, vinculada ao Poder Legislativo, com competência para
julgar contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos,
sem função judicante stricto sensu, embora dotada de jurisdição própria, peculiar
e específica.
Tendo como destinatários a União e os órgãos/entidades integrantes da
administração federal direta e indireta, nos termos do artigo 70 da Lei Maior, ao TCU
incumbem, de acordo com Souto, as funções fiscalizadora, consultiva, informativa,
judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria, conforme quadro que se
segue, no qual são sintetizadas as atribuições do Tribunal constitucionalmente previstas.
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Função
fiscalizadora
Quadro 1 Funções básicas do Tribunal de Contas da União
Realizar auditorias e inspeções em todas as unidades de todos os órgãos e
entidades da administração direta e indireta dos três Poderes da União;
Examinar a regularidade de atos de admissão de pessoal e de aposentadoria,
reforma e pensão;
Fiscalizar contas nacionais de empresas supranacionais de que a União
participe;
Fiscalizar aplicação de recursos federais repassados a Estados e Municípios,
mediante convênio;
Controlar declarações de bens e rendas de autoridades públicas;
Calcular percentuais de participação de Estados e Municípios no Fundo de
Participação dos Estados e no Fundo de Participação dos Municípios, além de
fiscalizar a respectiva entrega;
Controlar arrecadação e renúncia de receitas;
Função consultiva
Função informativa
Função judicante
Analisar as contas do Presidente da República e emitir parecer prévio, a fim de
subsidiar seu julgamento pelo Congresso Nacional;
Responder consultas feitas por determinadas autoridades sobre dúvidas atinentes
a assuntos de competência do Tribunal;
Prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas Casas ou
suas respectivas Comissões;
Representar ao Poder competente sobre irregularidades apuradas;
Encaminhar ao Congresso Nacional relatórios trimestrais e de atividades;
Julgar contas de administradores públicos e de outros responsáveis por bens e
por valores públicos ou por prejuízos ao erário;