REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

discricionários das agências reguladoras. Nesta senda, mostram-se oportunas algumas
considerações acerca desta modalidade de auditoria.
De pronto, ressalte-se que a literatura jurídica brasileira não oferece muitos subsídios
para estudo do tema. Em função disso, é preciso buscar junto aos próprios órgãos de
controle a disciplina desse instituto, buscando esclarecer sua natureza jurídica, seu escopo
e sua área de abrangência.
Ao proceder à classificação das modalidades de auditoria, o Manual do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, aprovado por meio da Instrução Normativa
nº 1/2001, originária da Secretaria Federal de Controle Interno, à época vinculada ao
Ministério da Fazenda, prevê que a auditoria operacional:
consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao
processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração
pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes,
com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da
eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na
gerência e nos resultados, por meio de recomendações, que visem aprimorar os
procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial.
Este tipo de procedimento auditorial consiste numa atividade de assessoramento ao
gestor público, com vistas a aprimorar as práticas dos atos e fatos administrativos,
sendo desenvolvida de forma tempestiva no contexto do setor público, atuando
sobre a gestão, seus programas governamentais e sistemas informatizados.
Aprovado por meio da Portaria nº 144, de 10 de julho de 2000, o Manual de
Auditoria de Natureza Operacional, editado no âmbito do TCU, preceitua que a auditoria
de natureza operacional, abrangendo a auditoria de desempenho operacional e a
avaliação de programa, consiste “na avaliação sistemática dos programas, projetos,
atividades e sistemas governamentais, assim como dos órgãos e entidades jurisdicionadas
ao Tribunal”. Prevê, também, que “o objetivo da auditoria de desempenho operacional
é examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e
eficácia, enquanto a avaliação de programa busca examinar a efetividade dos programas
e projetos governamentais” (2000, p. 15).
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O foco principal da auditoria de desempenho operacional encerra, dentre outros,
os aspectos que se seguem, consoante previsto no citado Manual:
a) formas de aquisição, proteção e utilização, pelos órgãos e pelas entidades públicas,
de seus recursos;
b) causas de práticas antieconômicas e ineficientes;
c) cumprimento das metas previstas;
d) obediência aos dispositivos legais aplicáveis aos aspectos da economicidade,
eficiência e eficácia da gestão.
Atinentes à auditoria de desempenho operacional, esses aspectos sintetizam três
tipos de abordagem, quais sejam, análise da estratégia organizacional, análise da gestão
e análise dos procedimentos operacionais do órgão/entidade, voltados ao exame dos
processos de trabalho, nos termos do quadro em anexo (MANUAL, 2000, p. 16-17).
Regulação de serviços públicos e controle externo