REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

As atribuições do TCU estão dispostas nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal.
O parágrafo único do art. 70 da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 4/6/1998, assim dispõe (BRASIL, 1988):
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
[Por seu turno, o art 71, inciso VI, estabelece:]
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de contas da União, ao qual compete:
[...]
VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito
Federal ou a Município;
Assim, fica caracterizada a competência do TCU para fiscalizar qualquer recurso da
União, bem como aqueles que os administrem. Recursos são quaisquer dinheiros, bens ou
valores pertencentes à União. Uma interpretação sistemática dos artigos 70 e 71 leva à
conclusão de que a prestação de serviços realizada pela União, uma vez que implicam a
utilização de dinheiros, de bens ou valores públicos, devem ser , igualmente, fiscalizados
pelo TCU.
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O poder de fiscalização sobre as agências reguladoras
As agências reguladoras, como órgãos da administração, devem prestar contas
ao Tribunal de Contas da União (TCU), conforme previsto no art. 70, parágrafo único, da
Constituição Federal. Quanto a isso não há duvida. O tema que provoca discussões é o
exame, por parte do TCU, dos resultados alcançados pelas agências no exercício de sua
atividade-fim.
Entre os que refutam o controle dos Tribunais de Contas sobre a atuação finalística
das Agências Reguladoras, encontram-se Marcos Juruena Vilela Souto e Marçal Justen
Filho.
No entendimento de Souto (2001, p. 463, apud BARROSO 1998):
Não pode o Tribunal de contas procurar substituir-se ao administrador
competente no espaço a ele reservado pela Constituição e pelas leis. O abuso é
patente. Aliás, nem mesmo o Poder legislativo, órgão coadjuvado pelo Tribunal
de Contas no desempenho do controle externo, poderia praticar atos dessa
natureza
[...]
Regulação de serviços públicos e controle externo