REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

A partir da assinatura do contrato, inicia-se a fase de execução contratual.
FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Os procedimentos adotados pelo TCU nesta fase obedeceram o comando
estabelecido nos arts. 11 a 13 da IN nº 27/1998. O objetivo, nessa etapa, é avaliar a
atuação do órgão ou entidade federal concedente, assim como da agência reguladora, no
âmbito das diretrizes por eles estabelecidas, bem como o fiel cumprimento do acordado
nas cláusulas contratuais de concessão.
Essa avaliação é realizada mediante exame de Relatório Consolidado de
Acompanhamento, elaborado pelo órgão, pela entidade federal concedente, ou pela
respectiva agência, encaminhado semestralmente ao TCU e por meio de auditorias,
inspeções e levantamentos nos órgãos e entidades encarregadas da execução e
acompanhamento dos processos de concessão 6 .
A fiscalização exercida pelo TCU sobre as concessões de rodovias federais delegadas
a entes federados
Antes do advento da IN/TCU nº 46/2004, o TCU não tinha um normativo específico
que contemplasse a fiscalização às concessões de rodovias federais delegadas a entes
da federação. A matéria foi debatida, num primeiro momento, no âmbito da Decisão
nº 491/1998 – TCU – Plenário, proferida nos autos do TC nº 002.321/1997-1. Nessa
ocasião, em que se deliberou sobre denúncia de irregularidades na concessão para
exploração de rodovias federais delegadas ao Estado do Rio Grande do Sul, o seguinte
posicionamento foi apresentado pelo Sr. Ministro-Relator Humberto Souto:
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Foi registrado nos autos que a União, em decorrência da Lei nº 9.277/96, que
a autoriza a delegar aos estados, Municípios e Distrito Federal a administração
e exploração de rodovias e portos federais, e com base na Portaria nº 368,
de 11.09.98, firmou, por intermédio do Ministério dos Transportes, inúmeros
convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, delegando-lhe a administração
e exploração, de forma direta ou mediante concessão, de cerca 5.000 km de
rodovias.
Nos referidos convênios, figura como interveniente do Delegante o DNER, com
atribuição de, dentre outras, acompanhar, fiscalizar e coordenar a sua execução,
bem como de apresentar, periodicamente, ao Ministério dos Transportes, relatório
das atividades de fiscalização, instruído com elementos demonstrativos dos
fatos, de forma a manter atualizado o acompanhamento do desenvolvimento da
atividade pelo delegatário, objetivando resguardar o interesse público e assegurar
o cumprimento das metas propostas.
Desta forma, não perdendo de vista as atribuições prescritas pela Carta
Constitucional, entendo que esta Corte deveria atuar por intermédio do DNER,
uma vez que a própria Portaria nº 368/96, que dispõe sobre a Lei nº 9.277/96,
prevê a competência daquela autarquia na coordenação e fiscalização da
execução dos referidos convênios.
Assim, poderia o Tribunal auditar referida entidade de forma sistemática, de modo
a certificar-se se os controles por ela desenvolvidos naquela área são suficientes
Regulação de serviços públicos e controle externo