REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

competentes, devidamente organizados e aparelhados para execução das
respectivas atividades, conforme condições estabelecidas em regulamento.
§ 3º A execução, pelos Estados e Distrito Federal, das atividades delegadas
será permanentemente acompanhada e avaliada pela ANEEL, nos termos do
respectivo convênio.
Observa-se, portanto, que na criação de algumas agências reguladoras federais, já
foi prevista a descentralização da função regulatória, sendo delegada, mediante convênio,
a entes federados devidamente aparelhados para exercer a função. A competência da
ANTT e a possibilidade de delegação de suas funções serão analisadas adiante.
A regulação e as rodovias federais delegadas a entes federados
No estado do Rio Grande do Sul, à Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) foi dada competência para regular
as concessões de rodovias federais, mediante a alínea c do parágrafo único do art. 3º da
Lei nº 10.931/1997, assim (RIO GRANDE DO SUL, 1997):
Art. 3º Compete à AGERGS, a regulação dos serviços públicos delegados
prestados no Estado do Rio Grande do Sul e de sua competência ou a ele
delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou
regulamentar, disposição convenial ou contratual.
Parágrafo único – a atividade reguladora da AGERGS será exercida, em especial,
nas seguintes áreas:
183
[...]
c) rodovias;
[...]
No que diz respeito à concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas, foi estabelecido um
litígio judicial entre o Estado e a concessionária, razão pela qual o convênio foi denunciado
pelo Rio Grande do Sul, retornando à União a administração das rodovias federais.
Somente depois disso o respectivo contrato passou a ser administrado pela ANTT.
No Estado do Paraná, onde existem seis lotes de concessão, com contratos
celebrados desde 1997 e onde são operados pelas concessionárias 1754 quilômetros de
rodovias federais e 581,3 quilômetros de rodovias estaduais (BRASIL, 2001b), foi criada,
mediante a Lei Complementar nº 94, de 23/7/2002, a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná. O normativo define a competência da
Agência para regular as concessões de rodovias federais delegadas, em seus arts. 1º e 2º,
nos seguintes termos PARANÁ, 2001):
Art. 1º. Fica criada a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANÁ, autarquia sob regime especial,
Regulação de serviços públicos e controle externo